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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 36162 SC 2013/0068737-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 36162 SC 2013/0068737-5
Publicação
DJ 05/04/2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_36162_4d0e5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 36.162 - SC (2013/0068737-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : WLADIMIR ÁLVARES DE MELLO RECORRENTE : JOSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO CÂMARA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição da República, com pedido de liminar, interposto por WLADIMIR ÁLVARES DE MELLO e JOSIAS DE OLIVEIRA, contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem ali impetrada (HC 2012.068072-6). Depreende-se dos autos que, na data de 26/04/2012, os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. , II, c/c o art. 11, caput, e art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal (treze vezes). A peça acusatória foi recebida, pelo Juízo processante, em 25/09/2012. Segundo consta, os recorrentes eram, à época dos fatos, responsáveis pela direção e gerência da empresa que representavam (Logistic), tendo aderido, em 04/04/2008, "aos Protocolos ICM n. 18/85 e 19/85, que dispôs (sic) sobre a sustituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas, disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem" (fl. 94e), efetuando a declaração de ICMS devido sobre o estoque, tendo parcelado o valor total em 20 (vinte) frações. Ocorre, porém, que deixaram de recolher as parcelas referentes ao período compreendido entre março de 2009 e março de 2010, razão pela qual o Fisco Estadual emitiu duas notificações fiscais em seu desfavor (fl. 94e). Em 27/04/2010, a empresa representada pelos ora recorrentes ingressou em um programa de parcelamento da Secretaria de Estado da Fazenda local, deixando, porém, de efetuar os pagamentos relativos aos valores correspondentes às notificações fiscais. Diante disso, o Parquet estadual propôs a suspensão do procedimento, então instaurado, mediante o pagamento do valor devido à Fazenda Pública. Em face dessa proposta, impetraram os recorrentes o Habeas corpus 2012.068072-6, perante o Tribunal a quo. Alegam os recorrentes, em síntese, que há inconstitucionalidade no art. , II, da Lei 8.137/90, de vez que a conduta ali descrita corresponderia a mero ilícito fiscal, motivo pelo qual não deveria ser considerada típica pelo Direito Penal. Aduzem que não há justa causa para a Ação Penal, uma vez ser a conduta imputada a eles atípica, tendo em vista que a denúncia não descreve fatos que constituam em crime. Acrescentam que não houve, na hipótese, desconto de imposto de terceiro, cujo recolhimento teria sido atribuído aos recorrentes. Requerem, assim, a concessão da medida liminar, para que se determine a suspensão da Ação Penal, até o julgamento final deste Recurso Ordinário. No mérito, pugnam pela declaração de inconstitucionalidade do art. , II, da Lei 8.137/90 ou, alternativamente, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na denúncia, decretando-se o trancamento da Ação Penal 033.12.007236-2, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Itajaí/SC. Na hipótese, ao menos em sede de cognição sumária e em princípio, não se detecta manifesta ilegalidade, apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a matéria ser deslindada, quando do julgamento do recurso. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. À PGR, para parecer. Logo após, conclusos, para julgamento. I. Brasília (DF), 26 de março de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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