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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20861 SP 2014/0049850-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/03/2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20861_5cfe5.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.861 - SP (2014/0049850-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUSTAVO FERRARI PEREIRA ADVOGADO : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 20189599720148260000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR ESTADUAL DO TJ/SP. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 41/STJ. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gustavo Ferrari Pereira apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator do Mandado de Segurança nº 2018959-97.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar lá formulado. Afirma o impetrante que o veículo apreendido não interessa ao processo penal nem tampouco se relaciona com o ato ilícito em debate, daí porque deve lhe ser restituído. Sustenta, ainda, que a decisão do juízo de origem sobre o pedido de restituição não está devidamente fundamentada. É o relatório. Cumpre registrar, de saída, que este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, harmônico com o disposto no artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, de que não compete a esta Corte julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal Estadual ou, ainda, contra ato de Desembargador. A propósito, o enunciado nº 41 deste Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. Desse modo, a pretensão não merece acolhimento. A par disso, não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. II. O mandado de segurança não é via idônea para afrontar ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do enunciado da Súmula 267, do STF. III. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. IV. Agravo interno desprovido. ( AgRg no MS 15.494/DF, Relator o Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO EMANADO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL, SE PORVENTURA OBSERVADO O PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF. - Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já transitado em julgado, a teor da Súmula 268/STF. - Agravo no mandado de segurança não provido. ( AgRg no MS 16.319/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 01/08/2011) Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, indefiro, liminarmente, a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2014. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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