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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : DESIS nos EREsp 1027051 SC 2011/0231280-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
DESIS nos EREsp 1027051 SC 2011/0231280-0
Publicação
DJ 12/03/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_DESIS-ERESP_1027051_85807.pdf
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Decisão

DESIS nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.027.051 - SC (2011/0231280-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DESPACHO À Fazenda Nacional, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 448-449. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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