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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1239370 RS 2011/0041387-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1239370 RS 2011/0041387-6
Publicação
DJ 23/05/2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1239370_269c2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.370 - RS (2011/0041387-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MISTER YOUNG COMERCIO DE MODA LTDA ADVOGADO : CHRISTIAN STROEHER E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 208/TFR. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. 1. Não houve prequestionamento do Tribunal de origem sobre a matéria de direito veiculada pelo art. 156, inciso VIII, do CTN, razão pela qual se mostra impossível apreciar o argumento do recorrente, afeto à admissibilidade da consignação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário e em apreço ao princípio da menor onerosidade. Inteligência da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2. O juízo a quo foi enfático ao enunciar que não houve o pagamento integral da dívida tributária, pelo contribuinte, razão pela qual não estaria configurada a denúncia espontânea (e-STJ fl. 284). 3. Mostra-se impossível aplicar a benesse prevista no art. 138, do CTN, uma vez que a denúncia espontânea exige o pagamento total do débito, antes de o Fisco ter noticiado a infração à legislação tributária. Inteligência da Súmula 208/TFR: "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia n.º 1102577/DF. 4. É legítima a incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários federais, nos termos da Lei n.º 9.250/95. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia n.º 1111175/SP. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR TÍTULOS DA ELETROBRÁS. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA LEGAL. CUMULAÇÃO COM JUROS. SELIC. APLICABILIDADE. 1. Nos termos da súmula nº 235 do STJ, a conexão entre feitos não se impõe quando uma das causas já foi julgada, em que pese ainda existir recurso pendente. 2. Esta Corte tem posição firme no sentido de que os títulos da Eletrobrás não se prestam à garantia do crédito tributário, pois possuem duvidosa existência, validade e exigibilidade. 3. A argüição de nulidade da CDA por parte da embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 - LEF) a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. 4. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco. 5. Simples confissão de dívida, acompanhada de seu parcelamento, não configura denúncia espontânea. 6. Legítima a cobrança cumulada da multa de mora com juros, consoante a Súmula n.º 209, do TFR 7. A capitalização e a aplicação dos juros de mora acima do limite constitucional de 12% ao ano não viola o princípio da legalidade por não ser auto-aplicável o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo que, até o advento da EC nº 40/2003, estava pendente de regulamentação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 8. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária), sem importar qualquer afronta à Constituição Federal. 9. Apelo improvido (e-STJ fls. 287). No recurso especial, alega-se, em síntese, que deveria ser admitida a consignação em pagamento, nos termos do art. 156, inciso VIII, do CTN, em apreço ao princípio da menor onerosidade; que é ilegítima a aplicação de multa, em caso de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN; e que não deve incidir a Taxa Selic, no cálculo dos juros de mora dos débitos tributários, sob pena de violação ao art. 161, § 1º, do CTN. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente verifico que não houve prequestionamento do Tribunal de origem sobre a matéria de direito veiculada pelo art. 156, inciso VIII, do CTN, razão pela qual se mostra impossível apreciar o argumento do recorrente, afeto à admissibilidade da consignação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário e em apreço ao princípio da menor onerosidade. Nesse ponto, aplica-se o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Por outro lado, o juízo a quo foi enfático ao enunciar que não houve o pagamento integral da dívida tributária, pelo contribuinte, razão pela qual não estaria configurada a denúncia espontânea (e-STJ fl. 284). Assim sendo, mostra-se impossível aplicar a benesse prevista no art. 138, do CTN, uma vez que a denúncia espontânea exige o pagamento total do débito, antes de o Fisco ter noticiado a infração à legislação tributária. Esse é o teor da Súmula 208/TFR: "A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". Tal foi o entendimento igualmente sedimentado nessa Corte, sob o rito do art. 543-C, do CPC, como demonstra a ementa do Recurso especial representativo de controvérsia n.º 1102577/DF: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.05.2009). Outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça ratificam a necessidade de pagamento integral do débito pelo contribuinte, para que esta faça jus à denúncia espontânea: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). CONFISSÃO. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA MANTIDA. TAXA SELIC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes. 2. Para se valer do benefício da denúncia espontânea, o contribuinte deve efetivá-la acompanhada do pagamento integral do montante devido. Por tal razão, não se admite a exclusão da multa se a confissão é acompanhada de mero parcelamento do débito. Essa interpretação do Código Tributário Nacional está consentânea com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte (REsp 1102577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ). 3. A jurisprudência da Corte está assentada na plena aplicabilidade da taxa selic em relação aos créditos tributários, a partir de 1º.1.1996. Precedentes. 4. Recurso especial não provido (REsp 904.605/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.05.2010); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. DCTF DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo regimental no qual se sustenta que a entrega da DCTF desacompanhada do pagamento não inibe a caracterização da denúncia espontânea. 2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 962.379/RS, escolhido representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que a denúncia espontânea não é caracterizada, quando a apresentação da DCTF é realizada desacompanhada do respectivo pagamento integral. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1148814/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08.02.2010). Finalmente, é legítima a incidência da Taxa Selic sobre os débitos tributários federais, nos termos da Lei n.º 9.250/95. Nesse sentido, o teor da ementa do Recurso especial representativo de controvérsia n.º 1111175/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01.07.2009). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2011. Ministro Castro Meira Relator
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