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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_304881_6d00d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F17

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 304.881 - SP (2013/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JOÃO CIRO MARCONI

ADVOGADOS : NESTOR RIBAS FILHO DANIELLA NORONHA DE MELO

AGRAVADO : MARIA LUIZA RIBEIRO ROCHA

ADVOGADO : OSVALDO MARIO RAMALHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JOÃO CIRO MARCONI em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 144):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - Nulidade de citação do Município - Inocorrência - Ato realizado na sede da administração municipal e na pessoa de seu representante i legal - Citação do agravante - Regularidade -Mandado citatório que veiculou indubitavelmente o citando - Inércia na promoção da regular representação que não se confunde, em absoluto, com nulidade -Prescrição intercorrente - Afastamento - Exeqüentes que promoveram o necessário andamento do feito - Anulação de atos processuais - Existência jurídica que obstou o fluxo prescricional - Reconhecimento de nulidade que visou apenas à repetição dos atos viciados - O processo uma vez iniciado (artigo 2 do Código de Processo Civil) desenvolve-se por impulso oficial (artigo 262 do Código de Processo Civil), ou seja, por atos do juiz e dos auxiliares da justiça -Magistrado que não praticou ato de iniciativa ou que exigisse a provocação da parte - Princípio "ne procedat iudex ex officio" preservado - Recurso não provido.

Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violações dos arts. 219, § 5º e 238, ambos do Código de Processo Civil por entender pela ocorrência de nulidade da citação da prefeitura municipal, que não é pessoa jurídica e sim a sede da municipalidade. Assim, considera que houve nulidade na citação, pois o município de Jardinópolis jamais foi citado, sendo que, por isso, não teve a oportunidade de se manifestar nos autos e de, inclusive, interpor recursos.

Contrarrazões (fls. 171/179).

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 181/182).

Agravo em recurso especial (fls. 185/202).

É o relatório, no que interessa à presente análise. Decido.

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Superior Tribunal de Justiça

F17

Conheço do agravo, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para analisar o recurso especial.

No que tange à controvérsia suscitada nos autos - ocorrência ou não de nulidade na citação - vejamos o que se manifestou o Tribunal a quo (fls. 145/146):

Consigne-se que o equívoco do "nomen júris" do ente público não tem o condão de eivar de nulidade absoluta o ato citatório de fls. 52 verso, na medida em que realizado regularmente na sede da administração municipal e na pessoa de seu representante legal, o prefeito (na época, José Amauri Pegoraro).

No que toca à citação do agravante, da mesma forma, nãc se entrevê qualquer mácula.

O mandado de fls. 39 veicula indubitavelmente que ordem de citação para a ação popular visava o réu João Ciro Marconi. Nem se diga que a menção feita ao cargo por ele ocupado, à época, tenha transmudado o destinatário do ato, pois é de conhecimento de todos que o representante não é parte, apenas possui poderes para receber citação.

Outrossim, pode-se afirmar que o recorrente tinha conhecimento de que integrava o pólo passivo da demanda como pessoa física, especialmente porque recebeu a contrafé quando assinou o mencionado mandado.

Logo, não há que se falar em falta de citação.

Conforme se viu acima, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, afastou as alegações de nulidade de citação tendo em vista a sua regularidade, já que, conforme mandado juntado à fl. 52, efetuada na pessoa do representante legal da municipalidade à época. Da mesma forma, afastou também qualquer irregularidade no que tange ao ora recorrente, tendo em vista que, de acordo com mandado de fl. 39, "especialmente porque recebeu a contrafé quando assinou o mencionado mandado".

Assim, inviável na via recursal eleita o revolvimento destas premissas fáticas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido, nos termos da súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo para a parte em decorrência das supostas nulidades alegadas, razão pela qual afasta-se a alegação sub examine.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Reconhecida a existência de erro material no julgamento embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos a fim de saná-lo.

2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ firmou entendimento de que é descabida declaração de nulidade de citação que, a despeito de não ter sido realizada nos exatos termos da norma processual, tenha atingido o seu objetivo e não tenha ensejado nenhum prejuízo à parte.

3. Em razão do manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, a multa aplicada na instância a quo deve ser mantida.

4. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

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F17

NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010)

AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -ACÓRDÃO RECORRIDO - REGULARIDADE CONSTATADA -IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - IMPROVIMENTO.

I - Pretende o agravante seja declarada a nulidade de citação em ação em que figurou como réu.

II - Havendo o Tribunal "a quo" concluído pela validade da citação, nos termos de certidão redigida por Oficial de Justiça no desempenho de suas funções, a pretensão deduzida esbarra na Súmula 7 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 903.918/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 07/05/2008)

Ante tudo quanto exposto, CONHEÇO do AGRAVO para NEGAR SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de abril de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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