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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0046078-10.2014.3.00.0000 SP 2014/0046078-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2014
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16855_e24ee.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.855 - SP (2014/0046078-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : RUBENS GASPAR SERRA E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 25A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS - SP INTERES. : ANDREIA SHIRLENE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com fundamento na Resolução STJ n.º 12/2009, contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal da 25.ª Circunscrição Judiciária de Ourinhos, no Estado de São Paulo. Alega o reclamante contrariedade à orientação do STJ estabelecida no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, de modo a ser válida a cobrança, estabelecida em contrato no ano de 2007, de comissão de operações ativas - COA. É o relatório. Decido. A reclamação não merece prosperar. 1. O que se percebe, de plano, é que o reclamante maneja o presente expediente como se fosse um autêntico recurso, cujos atributos seriam aptos a modificar o provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Ocorre que, como sabido, esse instituto - na esteira do que decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 571.572/BA e normatizado perante este Superior Tribunal na Resolução 12, de 14.12.2009 - não autoriza a mera revisão ordinária das decisões oriundas de turmas recursais estaduais. A Corte Especial, apreciando questão de ordem na Reclamação 3752/GO, entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante o STJ com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, editou-se a Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009, aplicável ao presente caso. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões teratológicas. No caso dos autos, o reclamante aponta como inobservada a orientação estabelecida no julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado na forma do artigo 543-C do CPC, o qual dispõe a respeito da cobrança da TAC e da TEC. Por outro lado, no acórdão reclamado, decidiu-se acerca da ilegalidade da exigência intitulada "comissão operacional ativa" - tarifa que remunera serviço não precisamente identificado. Além disso, inexiste, no julgado, informação acerca da data de assinatura do contrato. Com isso, não restou comprovada a similitude fática entre o aresto questionado e o prolatado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo indicado, requisito essencial para a configuração do dissenso pretoriano nos termos dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. Acrescente-se, por fim, que, na hipótese, não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. 2. Ante o exposto, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução STJ n.º 12/2009, não admito a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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