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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 15512 BA 2013/0396882-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/03/2014

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_15512_3f2c2.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 15.512 - BA (2013/0396882-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO : TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : IVETE COSTA PINTO MARQUES ADVOGADO : RENATA SOUSA DE CASTRO VITA DECISÃO Trata-se de reclamação, amparada na Resolução nº 12/STJ, proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., contra acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DA BAHIA. Em suas razões (fls. 1-13 e-STJ), a reclamante aduz "que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a necessidade de aplicação do prazo de prescrição ânua no que diz respeito à pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior pela mensalidade, por conta do reajuste por alteração de faixa etária". É o breve relatório. DECIDO. De início, registre-se que a reclamação ajuizada perante esta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão da Turma Recursal dos Juizados especiais. A propósito: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.- A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo. 2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda. 3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa. 4.- Agravo Regimental improvido". ( AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010) Assim, o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça deve preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada (art. 1º da Resolução nº 12/STJ, de 14 de dezembro de 2009), é necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência do STJ (Rcl nºs 6.721/MT e 3.812/ES) e a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil (Rcl nºs 6.721/MT e 3.812/ES) ou necessite de revolvimento probatório (Súmula nº 7/STJ). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. - A 2ª Seção pacificou entendimento no sentido de que a reclamação com base na Resolução STJ n.º 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta, tão somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC). (...) - Agravo não provido" ( AgRg no MS 18.079/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. da Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, abrangendo apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, como no caso, em que se discute a legitimidade dos herdeiros para demandar, em nome próprio, a universalidade da herança, fazendo-se, necessário, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado: a) Súmula do STJ; b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou; c) jurisprudência consolidada desta Corte. II - (...) Agravo Regimental improvido" . ( AgRg na Rcl 5.326/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2011, DJe 5/5/2011 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido". ( AgRg na Rcl 4.885/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/4/2011, DJe 25/4/2011 - grifou-se). No caso dos autos, a matéria não está disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal, tampouco há indicação, na petição inicial, de julgamento acerca do tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Além disso, não se evidencia hipótese de teratologia que justifique a relativização desses critérios. Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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