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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0114526-69.2004.8.07.0001 DF 2014/0017739-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/03/2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_467929_d9701.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 467.929 - DF (2014/0017739-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JEOVA SOUZA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ WELLINGTON OMENA FERREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : DISTRITO FEDERAL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. EXISTÊNCIA DE DANO. CONCLUSÃO CONTRÁRIA. SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 280/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por JEOVA SOUZA DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, reiterando decisão monocrática do relator, negou provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do agravante nos termos da seguinte ementa (fls. 611/631, e-STJ): "Agravo interno. Negativa de seguimento de apelações e de reexame necessário. TARE manifestamente improcedentes. Tema recorrente no TJDFT. Jurisprudência pacífica. Recursos conhecidos e não providos. Unânime." Rejeitados os embargos de declaração opostos tão somente pelo Distrito Federal (fls. 653/661, e-STJ). Nas razões do recurso especial, sustenta a empresa contribuinte (fl. 766, e-STJ): "5º) Ofensa direta a dispositivos da legislação federal. O v. acórdão ofende diretamente aos dispositivos abaixo listados: i) os artigos do Código Tributário Nacional e do Código de Processo Civil - artigo 142 do CTN e no artigo 295, parágrafo único, inciso III, do CPC - que disciplinam a impossibilidade de delegação do ato de lançamento do tributo e o indeferimento da inicial quando juridicamente impossível o pedido formulado; ii) o caput do art. 1º da Lei n.º 7.347, de 24.07.95 ('Lei da Ação Civil Pública') c/c o inciso III, do art. 295 e 333, I, do CPC, pois é notório que o TARE trouxe benefícios para o DF e não prejuízos, restando assim falta de interesse de agir; e iii) o art. 37 da Lei Distrital n.º 1.254/96 porque desconsidera o direito da recorrente ao recolhimento diferenciado do ICMS." Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 848/861, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 907/911, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 975/979, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL SÚMULA 280/STF De início, não se conhece do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 37 da Lei Distrital n. 1.254/96, visto que o exame de normas de caráter local é inviável na via estreita do recurso especial, porquanto sua função constitucionalmente instituída é resguardar a aplicação e interpretação de lei federal (art. 105, III, da CF), o que atrai o óbice contido na Súmula 280/STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - LEI MUNICIPAL - SÚMULA 280, 282 DO STF. 1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado n.º 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. (...) 4 - Recurso especial não conhecido." (REsp 1.377.859/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 24/9/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AFRONTA A LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. O exame da alegada ofensa aos dispositivos das Leis Municipais nºs. 1.522/91 e 11.821/2009, Decreto Municipal nº 2.291/92 e Decreto Estadual 13.208/89 /92 encontra empeço na Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.'). (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 348.438/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 17/9/2013.) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO O recorrente alega que o pedido formulado pelo Parquet é juridicamente impossível, porquanto legitimaria o MP ou o próprio Judiciário a promover o lançamento do tributo, cuja competência é exclusiva da autoridade fiscal, conforme disposto no art. 142 do CTN. Contudo, da leitura da decisão monocrática do relator e do voto que ratificou seus fundamentos, observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, tal tese recursal. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE VALORES EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO CONSUMO ANTERIOR. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). (...) 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDICIONAMENTO. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. CAUÇÃO PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. ARTS. 475-M E 475-O DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXAME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 397.431/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013.) Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. DO INTERESSE DE AGIR O recorrente alega ainda ofensa ao art. 1º da Lei n. 7.347/95, c/c os arts. 295 e 333, inciso I, do CPC, porquanto o interesse de agir somente ficaria comprovado diante do efetivo dano ao erário, o que não teria ocorrido. Neste ponto, o relator destaca que: "Após terem transcorrido doze meses de execução desse termo de acordo, o Subsecretário da Receita do Distrito Federal não cumpriu o disposto no artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96, e nos artigos 37 e 38 da Lei Distrital nº 1.254/96, não efetivando o ajuste com base na escrituração fiscal regular do contribuinte. Desta forma, conforme colocado pelo Ministério Público na exordial, causou prejuízo mensal ao erário do Distrito Federal, em termos percentuais que variam entre 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a 4% (quatro por cento), nas saídas internas, do ICMS devido. (...) A partir da publicação das normas supramencionadas, a Subsecretaria da Receita de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal passou a firmar Termos de Acordo de Regime Especial TAREs autorizando as empresas a utilizar o tratamento tributário definido no artigo 37, inciso II, da Lei nº 1.254/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.381/99. Em virtude deste acordo, houve significativa diminuição da quantia recolhida a título de ICMS aos cofres públicos. (...) Pode-se dizer que o TARE foi uma inovação da Guerra Fiscal criada no Distrito Federal. O TARE tem características próprias e bem mais prejudiciais do que a clássica guerra fiscal porque causa um significativo prejuízo ao patrimônio público e não gera nenhum incremento na atividade econômica ou no desenvolvimento industrial no Distrito Federal, uma vez que só as empresas do ramo atacadista são beneficiadas. (...)" Com efeito, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos além de análise da legislação local de regência do ICMS e dos normativos que instituíram tal Termo de Acordo do Regime Especial (TARE), o que atrai os intransponíveis óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 280/STF. A propósito: "TRIBUTÁRIO. ICMS. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 280/STF E SÚMULA 5/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. IRREGULARIDADE DO TARE. NULIDADE DECLARADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A respeito da ilegitimidade passiva do contribuinte, além de o apelo remeter a dispositivos da Constituição Federal (art. 37, § 6º, da CF), o recurso não merece ser conhecido ante os óbices das Súmulas 280 do STF e 5 do STJ, pois não se pode aferir a existência ou não de responsabilidade sem o exame da legislação local e do Termo de Acordo assinado entre as partes. (...) 5. Ademais, o acórdão recorrido entendeu que houve prejuízo causado pelo regime de recolhimento especial do ICMS. Para alterar a conclusão do julgado, necessária a revisitação do conjunto da prova, providência obstada pela Súmula 7. 6. Recurso especial não provido, em juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil."(REsp 1.042.016/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 25/4/2013.)"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. REGULARIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A reforma do acórdão impugnado no que tange à regularidade Termo de Acordo de Regime Especial - TARE exigiria exame de dispositivos constitucionais e de lei local, ambos alheios à abrangência do recurso especial, limitado à análise da legislação federal. 4. O exame da alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC necessitaria, no caso, de revolvimento dos aspectos fáticos delimitados nos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 166.821/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 20/9/2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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