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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/06/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1495012_7ed03.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.012 - SP (2019/0121715-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : M S FREITAS E CIA LTDA

ADVOGADO : ROSENIR DEZOTTI - SP083334

AGRAVADO : CAIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA LÚCIA SAMPAIO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : CASSIO EDUARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : NORIVAL DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GERACINA DE OLIVEIRA - SP048746

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC) interposto por M S FREITAS E CIA LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 89-93, e-STJ):

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito, da CNH e do passaporte do Executado, com base no art. 139, inc. IV, do NCPC.

Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial (fls. 96-101, e-STJ), a insurgente apontou violação ao art. 139, IV, do NCPC.

Sustentou, em síntese, não ser gravosa a aplicação de medida coercitiva atípica de retenção de CNH, cartões de crédito/débito e passaporte do devedor, porquanto direcionadas à consecução da tutela satisfativa de modo célere.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 107-108, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 111-119, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Quanto à alegada violação ao art. 139, IV, do NCPC, vale destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a aplicação da medida coercitiva atípica passe por juízo de ponderação de sua proporcionalidade/razoabilidade, de modo a traçar equilíbrio entre a menor onerosidade da execução contra o devedor e a eficácia do procedimento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO GMMB - 02

AREsp 1495012 C54250651516441<902407@ C308056584416302@

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Superior Tribunal de Justiça

DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente.

2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.

1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018.

2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.

3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.

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6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal.

8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão.

9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; grifou-se)

No caso em exame, a Corte local assentou a desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação de medidas coercitivas atípicas contra o devedor, sobretudo quando considerado o valor da obrigação cujo adimplemento se persegue na execução.

Confira-se trecho do aresto recorrido:

O recurso não merece provimento.

Não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo Agravante para satisfação do seu crédito.

Entretanto, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas ao Executado e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficazes.

Ademais, as restrições não guardam relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem são capazes de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.

Assim, verifica-se que o entendimento perfilhado pela Corte Estadual está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que para rever as conclusões externadas no acórdão impugnado seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial. Incide, portanto, os enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de junho de 2019.

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MINISTRO MARCO BUZZI

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