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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1305078 MG 2012/0037344-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1305078 MG 2012/0037344-8
Publicação
DJ 02/04/2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1305078_d91d3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.078 - MG (2012/0037344-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS ADVOGADO : TATIANA MELO ARAGÃO BIANCHINI - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TELECOMUNICAÇÕES. CLANDESTINIDADE. ART. 70 DA LEI 4.117/62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. Recurso especial improvido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Antônio Martins com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que a descrição da denúncia, revela conduta típica consubstanciada no funcionamento de serviço de radiodifusão sonora, sem autorização do órgão competente, configura o delito no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 (fl. 315). Na insurgência, a parte sustenta violação do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, ao argumento de que há necessidade que a conduta descrita seja efetivamente lesiva ao bem jurídico protegido pela norma. Aduz , outrossim, que, para o STJ, é reconhecida a indenidade do art. 70, da Lei de Telecomunicações, pelo que, não foi revogado pelo art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Por fim, almeja a absolvição do atual recorrente, em razão do princípio da insignificância, e subsunção do fato descrito nos autos ao art. 70 da Lei n. 4.117/1962, delito de menor potencial ofensiva. Contrarrazões ofertadas, por meio das quais se sustenta a manutenção do acórdão recorrido (fls. 307/313). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 329/344). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Superior Tribunal de Justiça entende que se encontra vigente o art. 70 da Lei 4.117/1962, contudo o fato narrado na inicial - responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Primavera FM 107,5 MHz - não se subsume a este primeiro dispositivo legal, mas sim ao art. 183 da Lei 9.472/1997, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. A propósito, no mesmo sentido, o AgRg no REsp 1103166/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/8/2011. Logo, depreende-se dos autos que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, assim sendo, aplica-se ao caso vertente a Súmula 83/STJ. Da mesma forma, sobre a possibilidade de absolvição, in casu, em função de ausência de comprovação acerca de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (fl. 302), não assiste razão ao recorrente, porquanto a jurisprudência oriunda da Terceira Seção deste Tribunal pacificou: [...] 1. A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117/62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. [...] (CC 101468/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/9/2009 - nossos grifos) Em acréscimo, não incide, na espécie, o princípio da insignificância, conforme entendimento da Sexta Turma deste Tribunal, in verbis: sendo irrelevante, outrossim, que o serviço de radiodifusão comunitário prestado tenha baixa potência e seja sem fins lucrativos, já que, mesmo em tais casos, persiste a necessidade de prévia autorização do Poder Público para o funcionamento da atividade, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. (AgRg no REsp 1169530/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 13/10/2011 - nossos grifos) Diante disso, não merece reforma o acórdão a quo. Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 28 da Lei n. 8.038/1990, 34 do Regimento Interno/STJ e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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