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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25264_696d4.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.264 - DF (2019/0181876-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANETE FONTOURA IMPETRANTE : DAISY PERINI DIAS IMPETRANTE : ENNY APPARECIDA BERNARDI FIORI IMPETRANTE : ESTERINA MAZZUCCO FRANCO IMPETRANTE : EUNICE MARTINS IVANOV IMPETRANTE : HENRIQUETA SANCHEZ TAVARES IMPETRANTE : HILDA MONTEIRO NARDI IMPETRANTE : IDENE POMPIANI MOURA IMPETRANTE : ISABEL GARISTO DE OLIVEIRA SANTOS IMPETRANTE : IVONNE RODRIGUES LARA ALEXANDRE IMPETRANTE : IZABEL BOTTION IMPETRANTE : LAURA HENRIQUE DIANNI IMPETRANTE : MARCIA DE MESQUITA CALDAS IMPETRANTE : MARGARIDA PEREIRA LEITE IMPETRANTE : MARIA CECILIA MARCHESANO IMPETRANTE : MARIA GILDA OLIVEIRA SANO IMPETRANTE : MARIA JOSE DE OLIVEIRA ABREU IMPETRANTE : MARIA DE LOURDES ANDRADE SOUZA GUERRA IMPETRANTE : MAY NISTA IMPETRANTE : NORMIRA UBALDINA SOUZA DO CARMO ROSA IMPETRANTE : ODETE MENEZES RODRIGUES IMPETRANTE : OFELIA ROLIM DE SOUZA CAMPOS IMPETRANTE : VERALICE BETTA PEREIRA BARBOSA TROVILHO IMPETRANTE : MARCOS MAXIMILIANO BETTA BARBOSA CORREA TROVILHO IMPETRANTE : WALKYRIA AREIAS PEREIRA ROSSI IMPETRANTE : ANICE BERNADETE NEVES IMPETRANTE : ANTONIETTA LUCIANO ADVOGADOS : MANOEL MORENO BILTGE - SP144642 DÉBORAH MONTE BILTGE - SP253844 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. DECISUM FUNDAMENTADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anete Fontoura e outros apontando como ato coator as decisões proferidas nos autos do AREsp 1.235.458/SP. Afirmam os impetrantes que os julgados são teratológicos por não estarem fundamentados nos fatos e nas reais questões constantes dos autos. Sustentam que a controvérsia não demanda o reexame de prova, daí porque inaplicável o disposto no enunciado nº 7 desta Corte, tampouco dependem da análise de direito local, a atrair a incidência do verbete nº 280/STF. É o relatório. A pretensão não merece acolhimento. Com efeito, não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO DO STJ. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, condicionada à ocorrência de teratologia da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 2. No caso em exame, a impetrante busca reformar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que, motivadamente, rejeitou os Embargos de Declaração, explicitando a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ e a observância do art. 489 do CPC/2015. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão recorrida. 3. Agravo Interno não provido. ( AgInt no MS 24071/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 14/03/2019) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente. III - Na hipótese, não resta configurada a lesão ao direito do agravante, por ter o Acórdão atacado aplicado medida cautelar ao impetrante, diversa da prisão, com amparo na legislação, e devidamente fundamentado em substanciosos elementos, insuscetíveis de revisão nesta seara. Agravo interno desprovido. ( AgInt no MS 24358/DF, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 30/11/2018) No caso, verifica-se que a decisão está devidamente motivada e amparada em precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. Confira-se o provimento monocrático: Feitas essas considerações, observa-se que a pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, o cabimento da ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sob pena de perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO E NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA RESCISÃO DA SENTENÇA POR ERRO DE FATO SE O ALEGADO FATO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. 2. No caso dos autos, contudo, a alegação do segurado não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V do CPC. 3. É firme a orientação desta Corte de que o erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos, o que não se verifica na hipótese em exame. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.412.343/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/10/2017). No caso, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão de que não houve literal violação de lei na decisão rescindenda. Dessarte, rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que tratou especificamente acerca da validade do auto de infração, bem como da inexistência de julgamento ultra petita. 3. Entendimento contrário ao da Corte de origem que reconheceu a validade do auto de infração afastando assim a alegação recursal de violação de lei em tese nos termos do art. 485, V e IX, do CPC, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 5. O recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória deve demonstrar violação de normativo federal do próprio acórdão recorrido, no caso, do art. 485, V, do CPC. Não é adequado apontar violação dos normativos aplicados no julgamento da ação rescindenda, como no caso em análise. Agravo regimental improvido. (AgRg AREsp 709.707/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/06/2015). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 485, VII E IX, DO CPC. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "documento novo", para o fim previsto no art. 485, VII, do CPC, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. 2. No caso sub examine, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória à vista de que o documento apresentado não seria preexistente ao decisum rescindendo mas, ao contrário, fora produzido ou provocado posteriormente pela parte Autora após a sua prolação e esta apontara a ocorrência de erro de fato com base em documento que só veio a integrar o processo na Ação Rescisória. A desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. Precedentes: REsp 914.465/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 2/9/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg AREsp 65.309/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/10/2012). Ademais, a controvérsia em exame remete à análise de matéria constitucional e direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Interposto agravo interno, a Primeira Turma negou-lhe provimento, mantendo os fundamentos do decisum impugnado, ficando o acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Por aplicação da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Desse modo, não há falar em teratologia tampouco ilegalidade a justificar o manejo do mandamus. Como cediço, o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal, sendo certo, outrossim, que a Corte Especial não é instância revisora dos órgãos fracionários deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, indefiro, liminarmente, a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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