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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1490699_f3345.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.699 - RJ (2019/0124461-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JORGE SEREJO DA CUNHA ADVOGADO : MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (S) - RJ068522 DECISÃO Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL, objetivando admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 2ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando- se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 2. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 3. Sobre o indébito, deve incidir apenas a Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta for efetuada, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 4. Honorários mantidos em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, equivalentes a R$ 4.945,35, em 2012, atendendo ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento. No especial, a parte alega violação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação pela Lei n. 12.350/2010). Sustenta, em síntese, a necessidade de se aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente após o dia 1º de Janeiro de 2010 o regime de tributação trazido pela MP n. 490/2010 (convertida na Lei n. 12.350/2010), afastando-se o regime consolidado judicialmente. Contraminuta foi apresentada pela parte agravada. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ordinária declaratória de inexistência de débito tributário c/c a repetição de indébito, questionando o regime de caixa aplicado pelo fisco para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em razão de decisão judicial. No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada procedente para: para reconhecer o direito do autor à incidência do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, recebidas em virtude da ação judicial mencionada nos autos, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês (e ano a ano) pelo demandante. ( REsp 1.118.429/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010) e, consequentemente, para condenar a União a restituir os valores pagos a maior, em virtude da cobrança de IR com base no montante global pago extemporaneamente, que deverá ser substituído pelo critério acima mencionado. Para fins de liquidação do julgado, deverão ser refeitas as declarações do contribuinte, apurando-se o valor que seria devido em cada época e o efetivamente cobrado a maior quando da retenção e da entrega da declaração referente ao ano subsequente ao do recebimento dos valores de forma acumulada (e-STJ fl. 113). Irresignada, a FN interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 165 e seguintes): Conheço da apelação da União Federal, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Discute-se, no caso, a questão da incidência de IR sobre o montante global dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, em detrimento do cálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas trabalhistas deveriam ter sido pagas. [...] DA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE No mérito, a tese do Autor alinha-se à jurisprudência firmada pelo STJ. A propósito, confira-se o acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC Lei nº 11.105/15): [...] Alinha-se, ainda, à orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão. Tal orientação foi bem resumida na notícia sobre a conclusão do julgamento veiculada no Informativo STF nº 764: [...] De fato, revela-se desarrazoado impor ao Autor o ônus de pagar o IR a alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, as verbas trabalhistas deixaram de ser adimplidas nas épocas em que eram devidas, quando então seriam enquadradas ano a ano na tabela progressiva do imposto, com o aumento do montante isento ou tributado a alíquotas menores. Os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) e da progressividade (art. 153, § 2º) seriam violados caso a incidência do IRPF não espelhasse a realidade do direito assegurado ao autor na ação trabalhista: a percepção, em cada um dos meses a que se referiu a ação, de determinadas verbas que, somadas, resultaram no valor total da condenação. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida quanto a esse aspecto do pedido formulado na inicial. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Conforme já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, a partir de 1º.1.1996, os valores devidos em razão de indébito tributário serão atualizados pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (1ª Seção, REsp nº 1133815/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 01/02/2010). Por outro lado, de fato, a melhor forma de liquidação do julgado passa pela apresentação das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda relativas à época em que os rendimentos tributados acumuladamente deveriam ter sido pagos. Caberá, contudo, ao Juízo em que se em que se processará a execução estabelecer o ônus quanto à apresentação de tais documentos, bem como determinar outra forma de liquidação caso as declarações não possam ser apresentadas por qualquer das partes, afastada, desde já, a possibilidade de aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que não leva em consideração as tabelas relativas aos períodos em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, mas sim a tabela vigente no momento em que a tributação efetivamente ocorreu, multiplicada pela quantidade de meses a que se refiram os rendimentos. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. INCIDÊNCIA DO 12-A DA LEI 7.713/1988 NAS RRA DE PREVIDÊNCAI COMPLEMENTAR (COMPLETO) Acerca do regime de tributação do IR incidente sobre as rendas recebidas acumuladamente, a redação original do art. 12 da Lei n. 7.713/1988 previa o seguinte: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por sua vez, o art. 46 da Lei n. 8541/1992 previa: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Ainda na vigência destes dois dispositivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça se consolidou no sentido de que aos recebimentos obtidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial serão tributados pelo imposto de renda, conforme o regime de competência. Esse entendimento foi adotado no Recurso Especial n. 899.576/CE, de relatoria do Min. Castro Meira, cuja ementa se transcreve a seguir: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração, e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido. ( REsp 899.576/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 22/03/2007, p. 332) Naquele julgado, dizia o Ministro relator que, para o "caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, como dispõe o art. 12 da Lei n. 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que e referirem os rendimentos". Mais especificamente quanto ao art. 46 da Lei n. 8541/1992, esclarecia que "só poderá haver retenção na fonte de imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial, nos casos em que cada parcela mensal ensejar o desconto do imposto". O entendimento é corroborado pelo Recurso Especial 1.118.429/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa está assim redigida: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. ( REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 22 do Decreto-Lei 5.844/43, na determinação da base de cálculo do imposto "serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior" (grifou-se). No entanto, a Lei 154/47, em seus arts. e 14, ressalva um tratamento diferenciado aos rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente. Também a Lei 4.506/64, em seu art. 19, I, b, dispõe que, para efeito de tributação, poderão ser distribuídos por mais de um exercício financeiro os rendimentos recebidos acumuladamente em determinado ano, como remuneração de trabalhos ou serviços prestados em anos anteriores e em montante que exceda a dez por cento (10%) dos demais rendimentos do contribuinte no ano do recebimento, se o recebimento acumulado resultar de disputa judicial ou administrativa sobre o respectivo pagamento. 2. Sob a égide dos dispositivos legais acima, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, em seu art. 521, estabelecia que "os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem". 3. Sobreveio a Lei 7.713/88, cujo art. 12 prescreve: "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (grifou-se) 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 424.225/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2003, p. 323), assim se referiu ao art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80: "A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto." (grifou-se). Com efeito, ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de Renda, porém nada diz a respeito da alíquota aplicável a tais rendimentos. Portanto, não procede a alegação de contrariedade ao art. 97 da Constituição da Republica. Consoante já proclamou a Quinta Turma desta Corte, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei". 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.055.182/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 01/10/2008). Em 2010, por medida provisória (MP n. 497 de 2010) posteriormente convertida na Lei n. 12.350/2010, inaugurou-se novo regime de tributação do IRPF sobre as RRA com a edição do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (grifos acrescidos): Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. § 8o (VETADO) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Nesse ponto, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, após o dia 1º de janeiro de 2010, aplica-se o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela Lei n. 12.350/2010) como regime de cálculo do IRPF dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), ultrapassando-se o entendimento firmado no REsp 1.118.429/SP, não sendo possível afirmar, de plano, que o regime de competência é mais favorável ao contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. CABIMENTO. 1. Presente o interesse de agir, visto a possibilidade de o contribuinte contestar a sistemática de cálculo prevista no § 1º do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, por entender ser-lhe prejudicial em comparação com a sistemática de cálculo do imposto de renda pelo regime de competência quanto a valores recebidos acumuladamente. 2. O art. 12 da Lei n. 7.713/88 limitou-se a estabelecer o momento de incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente, e as alíquotas devem observar os patamares vigentes à época em que os valores deveriam ter sido efetivamente pagos. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do referido dispositivo expressamente determina que o imposto será 'calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito'. (...) Sendo assim, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN" ( REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). Recurso especial provido em parte. ( REsp 1.515.569/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE JANEIRO DE 2010. UTILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DA SISTEMÁTICA MAIS BENÉFICA EM TESE. INVIABILIDADE. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que esses valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a sua cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. III - A legislação tributária (art. 12-A da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350/10) não se aplica a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos. III - Inviável afirmar, a priori, que a aplicação das alíquotas segundo a sistemática da tabela progressiva de que trata o art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88, seja mais benéfica ao contribuinte do que o cálculo do imposto na forma consagrada pelo recurso repetitivo ( REsp n. 1.118.429/SP, 1ª S. de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010). IV - Sendo aferível a sistemática mais favorável apenas a partir do exame de cada caso concreto e em sede de liquidação, não há falar-se, em tese, de ausência de interesse de agir do contribuinte. V - Recurso Especial improvido. ( REsp 1.546.331/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016). Na hipótese dos autos, a Corte regional, mesmo reconhecendo o recebimento das verbas acumuladamente após o dia 1º de janeiro de 2010, determinou o pagamento segundo o regime previsto na jurisprudência como interpretação válida ao art. 12 da Lei n. 7.713/1988 (Recursos Especiais 899.576/CE e 1.118.429/SP), visivelmente desconsiderando o regime de tributação do art. 12-A da Lei. 7.713/1988 (com redação pela Lei n. 12.350/2010) que teria aplicação segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Dessarte, impõe-se a correção do julgado para afastar o regime de tributação determinado pela Corte a quo e determinar a incidência das RRAs pagas após 1º/01/2010 do regime de tributação do IRPF previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/2010 (com redação dada pela Lei n. 12.350/2010). Uma vez que a ação ordinária teria sido proposta com o fim de se afastar o regime de caixa supostamente aplicado pelo FN no caso concreto, o reconhecimento da aplicação do regime de tributação diverso, previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação da Lei n. 12.350/2010), aos RRAs pós 1º/01/2010 não altera o equilíbrio da sucumbência, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios como estabelecida na sentença. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso para fazer incidir o regime de tributação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação pela Lei n. 12.350/2010) aos rendimentos recebidos acumuladamente após 1º de janeiro de 2010. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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