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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 719350 SC 2005/0012879-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/03/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_719350_bcf21.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 719.350 - SC (2005/0012879-0) (f) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : WHIRLPOOL S/A ADVOGADOS : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO (S) MARIA RITA GRADILONE SAMPAIO LUNARDELLI E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. WHIRLPOOL S/A, requer, às fls. 538/539, a desistência parcial desta ação, esclarecendo que a renúncia não alcançará a discussão em relação aos períodos já considerados decaídos, quais sejam, 01/1991 a 12/1995, em relação aos quais ficará mantida a discussão judicial. 2. Informa a Requerente que incluiu parte dos débitos demandados nestes autos no programa de parcelamento e anistia instituído pela Lei 11.941/2009, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei 12.865/2013. 3. Instada a se manifestar, a UNIÃO declarou que não há oposição quanto a tal pedido (fls. 562). 4. Assim, considerando que o Procurador da Requerente detém poderes específicos para desistir e renunciar (fls. 541/543), homologo a renúncia parcial do direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do pedido, para que produza os seus efeitos legais. 5. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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