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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_719350_bcf21.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 719.350 - SC (2005/XXXXX-0) (f)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : WHIRLPOOL S/A

ADVOGADOS : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(S) MARIA RITA GRADILONE SAMPAIO LUNARDELLI E OUTRO(S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

1. WHIRLPOOL S/A, requer, às fls. 538/539, a desistência parcial desta ação, esclarecendo que a renúncia não alcançará a discussão em relação aos períodos já considerados decaídos, quais sejam, 01/1991 a 12/1995, em relação aos quais ficará mantida a discussão judicial.

2. Informa a Requerente que incluiu parte dos débitos demandados nestes autos no programa de parcelamento e anistia instituído pela Lei 11.941/2009, cujo prazo para adesão foi reaberto pela Lei 12.865/2013.

3. Instada a se manifestar, a UNIÃO declarou que não há oposição quanto a tal pedido (fls. 562).

4. Assim, considerando que o Procurador da Requerente detém poderes específicos para desistir e renunciar (fls. 541/543), homologo a renúncia parcial do direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do pedido, para que produza os seus efeitos legais.

5. Publique-se; intimações necessárias.

Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2014.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891393761/recurso-especial-resp-719350-sc-2005-0012879-0/decisao-monocratica-891393921