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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0021147-76.2012.3.00.0000 BA 2012/0021147-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/03/2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7851_cacbe.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.851 - BA (2012/0021147-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : MILENA GILA FONTES E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : ALTAMIRA MUNIZ DA SILVA DECISÃO Trata-se de reclamação proposta pela Caixa Seguradora S/A em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado da Bahia em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 43): RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE ASTREINTES ACIMA DO PERÍODO DA EFETIVA DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS ASTREINTES FIXADO EM DISPOSITIVO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. 1. Não se constitui retorno ao estado de descumprimento, a ponto de computarem-se astreintes, período posterior ao bloqueio judicial, pois, ainda que tenha havido decisão liberatória do depósito, a suspensão da mora estava salvaguardada pela ordem judicial, enquanto se discutia, perante o STF, a legalidade da aplicação da multa em obrigação de pagar. 2. Com o bloqueio, fica definido o período de incidência da multa arbitrada na sentença transitada em julgado. 3. Correção monetária incidente sobre o valor nominal da multa diária fixada. RECUSO DA PARTE É PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Mencionando precedente desta Corte, alega ser inviável a execução, em Juizado Especial, de valor muito superior ao de alçada, sendo que, no presente caso, o valor total já ultrapassa um milhão de reais. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes, o que entendo estar caracterizado, em sede de cognição sumária, no presente caso, bem como presentes os requisitos necessários à concessão de liminar. Com efeito, o fumus boni iuris está caracterizado no valor exorbitante da multa que, fixada em R$ 800,00 por dia (e-STJ fl. 345), já alcança montante muitas vezes superior à alçada do Juizado Especial. Conforme acórdão da 4ª Turma no RMS 33.155, de minha relatoria, tratando-se de Juizado Especial, a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099/95 conduz à limitação da competência do Juizado Especial para cominar - e executar - multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva (art. 52, inciso V). Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de "baixa complexidade" a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior ao valor da alçada. Reitero que, na linha de pacífica jurisprudência do STJ, o valor da multa diária cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, se se revelar insuficiente ou excessivo, conforme dispõe o art. 461, § 6º, do CPC (cf., entre muitos outros, o acórdão da 4ª Turma já citado, no REsp 691.785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 20.10.2010). O valor executado a título de multa excedente à alçada deve ser, pois, suprimido, sem que tal constitua ofensa a coisa julgada. Considero, portanto, que o valor da alçada previsto no art. , inciso I, da Lei 9.099/95, o qual tem em mira o valor da obrigação principal na data do ajuizamento da ação (quarenta salários mínimos), deve ser aplicado, por analogia, como o valor máximo a ser executado contra o devedor, a título de multa cominatória. O periculum in mora está claro na possibilidade de ser a reclamante compelida a pagar, a qualquer momento, valor que, em dezembro de 2002, já ultrapassava quatrocentos mil reais (e-STJ fl. 565) Havendo, portanto, divergência jurisprudencial a ser dirimida, na inteligência do art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ, admito a presente reclamação, nos termos do art. 2º do referido ato normativo. Verificando, ainda, a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo, parcialmente, a liminar, para o fim de limitar a execução da multa ao valor equivalente a quarenta salários mínimos. Oficie-se à Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado da Bahia , comunicando da decisão liminar e solicitando informações, nos termos do art. 2º, II, da citada Resolução. Notifique-se a autora da ação principal, Altamira Muniz da Silva, para que se manifeste, querendo, no prazo de cinco dias. Após, publique-se, na forma do inciso III, do art. 2º, da mesma Resolução, para a ciência dos interessados e manifestação no prazo de 30 dias. Brasília (DF), 14 de março de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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