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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0249003-65.2011.3.00.0000 SP 2011/0249003-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/03/2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7028_19d97.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.028 - SP (2011/0249003-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : MARIO AUGUSTO ODORIZZI ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO CARVALHO DE GODOY E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA 51A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por Mario Augusto Odorizzi em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Colégio Recursal da 51ª Circunscrição Judiciária de Caraguatatuba/SP, o qual negou provimento a recurso inominado do reclamante, mantendo a redução de multa determinada por sentença proferida em sede de embargos à execução, ao entendimento de que a multa deve ser fixada em patamar razoável. Relata o reclamante, em síntese, que ajuizou ação em face de Banco Santander Brasil S/A, objetivando o pagamento de indenização a título de danos morais decorrente de inclusão indevida do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes. O pedido foi julgado parcialmente procedente com o fim de condenar a ré a devolver, em dobro, o indébito, além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, ficando determinada a retirada imediata do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Após o decurso de cem dias sem o devido cumprimento da ordem judicial, foi iniciada a execução da multa, ensejando, da parte contrária, a oposição de impugnação, recebida como embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes para reduzir a multa diária para R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mencionando precedentes desta Corte, alega o reclamante que a Turma Recursal não observou a jurisprudência dominante aplicável à hipótese, segundo a qual, em caso de resistência infundada do devedor ao cumprimento de ordem judicial, não é possível a redução da multa cominatória. Requer seja julgada procedente a presente reclamação, para restaurar a multa estabelecida no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, além de o reclamante não ter procedido ao cotejo analítico entre os julgados desta Corte e o acórdão impugnado, necessário à comprovação da divergência nos termos da Resolução n. 12/2009 deste Tribunal, a questão jurídica objeto da reclamação não é definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do art. 543-C, do CPC. Igualmente não se cuida de decisão teratológica. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de março de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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