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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 868958 RS 2006/0157172-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 868958 RS 2006/0157172-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13/08/2007 p. 371
Julgamento
24 de Maio de 2007
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_868958_RS_1271679800508.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_868958_RS_1271679800510.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_868958_RS_1271679800509.pdf
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Ementa

Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrições de ações.

1. In casu, foi determinada a complementação da quantidade de ações a que a autora teria direito, que é o pedido principal contido na inicial. Quanto aos dividendos são, de fato, inerentes às ações; porém, as circunstâncias fáticas determinantes do pagamento dos dividendos encontram-se fora do alcance do especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8914103/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-868958-rs-2006-0157172-0

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