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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX PR 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1032208_3761d.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.032.208 - PR (2010/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : ADÃO RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S) EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR : ALEXANDRE DORNELES LEMOS E OUTRO (S) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. MP 2.225/2001. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência, interpostos por Adão Rodrigues, contra v. acórdão proferido pela colenda Quinta Turma, integrado pelo proferido em sede de embargos declaratórios, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO.TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.LIMITAÇÃO. MP 2.150-39/01. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI 9.494/97, ART. 1º-F. INAPLICABILIDADE.RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01. 2. À míngua de previsão em sentido contrário no título judicial que condena ao pagamento do resíduo de 3,17%, não ofende a coisa julgada o reconhecimento da limitação temporal em embargos à execução, até porque a inobservância do disposto na MP 2.225/01 pode implicar pagamento em duplicidade desse resíduo. 3. O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou compreensão segundo a qual o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 ( REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). 5. Recursos especiais conhecidos e improvidos." ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009) Em suas razões, alega o embargante dissídio com julgados da egrégia Sexta Turma, de minha relatoria e da relatoria da eminente Desembargadora Convocada Jane Silva, cujas ementas restaram redigida nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO DIREITO À EDIÇÃO DA MP 2.225/01. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1."Em observância à estabilidade das relações jurídicas, todas as questões que as partes poderiam suscitar no processo de conhecimento têm-se como deduzidas e decididas, com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, o que se denomina efeito preclusivo da coisa julgada. Inteligência dos arts. 467, 468 e 474 do CPC. (...) Desse modo, o conteúdo da (...) MP 2.225-45/2001, que estendeu o resíduo em tela aos servidores públicos do Poder Executivo, poderia ter sido alegado e decidido no curso do processo de conhecimento. Não cabe, em sede de embargos à execução, rediscutir a lide, mediante argumentos de caráter estritamente meritório, sob pena de ofensa à coisa julgada."( Pet 2.516/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 20.11.2006) 2. Por conseguinte, desrespeita a coisa julgada, o acórdão que, em processo de execução de sentença, impõe limitação não autorizada pelo título judicial exeqüendo. 3. Recurso provido." ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 323) "AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. ÍNDICE. 3,17%. TERMO FINAL. FISCAIS PREVIDENCIÁRIOS. MP 1.915/1999. NÃO-OCORRÊNCIA. ANÁLISE. EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes desta Corte, a reestruturação da carreira da fiscalização previdenciária, pela MP 1.915-1/99, não importou a incorporação do reajuste de 3,17% aos vencimentos dos referidos servidores. 2. A análise da evolução remuneratória trazida no agravo regimental, encontra empeço no fato de cuidar-se de indevida inovação de tese, bem como no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 02/06/2008) É o relatório. O recurso não merece prosperar. Com efeito, o aresto embargado adotou entendimento consentâneo com a atual jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a coisa julgada a determinação, em embargos à execução, da limitação temporal do reajuste de 3,17% nos termos da MP nº 2.225/2001. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE MONOCRATICA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do resíduo de 3,17% somente é devido até 31/12/2001, tendo em conta que o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.225/2001 determinou a incorporação do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002. 3. Nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada está limitada à data da reorganização efetivada (artigo 10 da MP nº 2.225/2001), não caracterizando ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal em embargos à execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 957.376/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 13/12/2010)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. (...) 5. Não implica ofensa à coisa julgada o reconhecimento da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, pela aplicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, em sede de execução, mormente em sede de embargos à execução. Precedentes. 6. Agravos regimentais improvidos." ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 02/09/2010) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL INSERTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. 1 O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001; ou em 1.º/01/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9.º da mencionada medida provisória. 2. A aplicação da limitação temporal prevista no art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 não afronta a coisa julgada. 3. A carreira de Procurador Federal foi reestruturada por intermédio da Medida Provisória n.º 2.048/00 e, portanto, na espécie, o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data de edição do mencionado diploma legal. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 04/10/2010) Ressalte-se, por fim, que este Superior Tribunal de Justiça admite que seja negado seguimento aos embargos de divergência, monocraticamente, mesmo em relação ao mérito do pedido deduzido nos embargos, desde que a matéria debatida esteja em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, segue precedente da Corte Especial: "Agravo regimental. Embargos de divergência. IPC de janeiro de 1989. 70,28% ou 42,72%. Prequestionamento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. 1. Na linha do entendimento firmado nesta Corte, pode o Relator negar seguimento aos embargos de divergência, monocraticamente, mesmo depois de admitidos. (...) 3. Agravo regimental conhecido e provido."(AgRg no AgRg nos EREsp 69.742/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJ 29/11/2004) Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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