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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1199272_dad32.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.272 - SP (2010/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OSWALDO DE ANDRADE ADVOGADO : RICARDO ALVES PEREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS - CREDICITRUS ADVOGADOS : REGINALDO MARTINS DE ASSIS FRANCISCO A. DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Embora rejeitados os embargos de declaração, a discussão sobre a suficiência do demonstrativo do débito apresentado pelo exequente foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Alegada deficiência do demonstrativo do débito que instruiu a inicial. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" ( REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2.2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 2.3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 3. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por OSWALDO DE ANDRADE, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Embargos à execução - Contrato de abertura de crédito, escritura pública de crédito rotativo com garantia hipotecária e Cédula de crédito rural. Contrato de abertura de crédito - Falta de executividade - Súmula 233. Escritura pública de crédito rotativo com garantia hipotecária - Contratos tomados para pagamento de dívidas com a cooperativa - Juros: Súmulas 121 e 596, STF - Taxa básica financeira: Súmula 287 - Comissão de permanência: admissibilidade. Cédula de crédito rural - Dívida rural - Exigência de autorização do CMN para cobrança de juros acima dos legais - Comissão de permanência vedada - Juros limitados à taxa contratada, acrescida de 1%, Dec Lei 167/67 - Capitalização: admissibilidade - Súmula 93, STJ. Improvimento ao recurso da cooperativa e parcial provimento ao do embargante. Opostos embargos de declaração por ambas as partes. A exequente pugnando pela inaplicabilidade da Súmula 233/STJ a empréstimo de quantia certa em dinheiro, diverso do cheque especial. Por sua vez, o executado apontou omissão quanto à constatação pericial sobre a imprestabilidade dos demonstrativos de débito que acompanharam a inicial executiva. Por fim, pleiteou o prequestionamento dos artigos 21 e 614, inciso II, do CPC, 2º, 3º e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e 396 do Código Civil de 2002. O Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios, por considerar inexistentes os vícios enumerados no artigo 535 do CPC. Nas razões do especial, o executado, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos artigos 21, 535, 614, inciso II, do CPC, 2º, 3º, 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e 396 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridos os vícios suscitados nos aclaratórios; (ii) a imprestabilidade do demonstrativo do débito apresentado com a inicial da execução, uma vez que "a memória do cálculo tem que ser analítica, de modo a esclarecer os acessórios e acréscimos computados, evidenciando taxas e indexadores utilizados, pois somente assim o devedor terá condições de defender-se contra pretensões eventualmente abusivas ou exorbitantes do título e da lei"; (iii) que, no tocante à cédula de crédito rural, revela-se impositiva a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), nos termos do código consumerista; (iv) uma vez "caracterizada a cobrança, pela instituição financeira, de parcela abusiva, somente restam autorizados os efeitos da mora depois de apurado o valor exato do débito"; e (v) ser cabida a redistribuição do ônus sucumbencial, em razão do decaimento mínimo da pretensão deduzida nos embargos à execução. Apresentadas contrarrazões ao apelo extremo, o qual recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem. É o relatório. DECIDO. 2. O reclamo merece parcial guarida. 2.1. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não prospera. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a discussão sobre a suficiência do demonstrativo do débito apresentado pelo exequente foi devidamente enfrentada pelas instâncias ordinárias, que emitiram pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, consoante se depreende dos seguintes trechos da sentença e do acórdão impugnado: No que se refere à alegada iliquidez do título, o que se tem, na realidade, são meras ilações. De fato, o demonstrativo do cálculo do débito acompanhou a inicial e o fato de não ter havido uma discriminação a respeito dos índices utilizados para a sua atualização não significa que deixou de ser cumprida a regra processual estabelecida para essas hipóteses, na medida em que o esclarecimento de qualquer dúvida a respeito dessa circunstância depende apenas de meros cálculos aritméticos. Assim, caberia aos embargantes, após a realização desses cálculos, apontar a sua incorreção ou a ilegalidade do índice aplicado. Isso, contudo, não foi feito, preferindo eles opor sua contrariedade, sem identificar eventual incorreção do valor aferido naquele demonstrativo. (sentença - fl. 932) Inicialmente, observo que a necessidade de cálculos para estabelecer o valor da divida não afasta a liquidez do titulo e os cálculos que acompanharam a inicial satisfazem o disposto no artigo 614 do Código de Processo Civil. (acórdão - fl. 1.096) Desse modo, não há que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC. 2.2. Quanto à alegada imprestabilidade do demonstrativo do débito para viabilizar o prosseguimento da execução, razão parcial assiste ao recorrente. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" ( REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. (...) 2. A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada. 3. Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie. 4. É despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais. 5. Recurso especial provido para declarar extinto o processo, sem julgamento de débito. ( REsp 1.262.401/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.10.2011, DJe 15.12.2011) Tal orientação jurisprudencial encontra-se albergada pelo Novo CPC, segundo o qual: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. (...) No presente caso, consoante assente na sentença, o demonstrativo de cálculo do débito (que acompanhou a inicial da execução por quantia certa) não discriminou os índices utilizados pelo credor para a atualização da dívida (fl. 932), o que revela sua insuficiência à luz da orientação jurisprudencial supracitada. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DE PLANO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício ( CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04.12.2012, DJe 04.02.2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PERMISSÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO. - Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil cédula de crédito rural a falta de adequada demonstração da evolução da dívida detectada, não acarreta a extinção automática do processo, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do CPC. ( AgRg no Ag 734.078/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 25.09.2007, DJ 15.10.2007) No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC, verbis: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 2.3. A análise das demais questões suscitadas no especial encontram-se prejudicadas em razão do provimento dado no item antecedente. 3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão estadual e a sentença, determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para que, nos termos do artigo 801 do Novo CPC, seja dada a oportunidade de a exequente regularizar a inicial e, posteriormente, de o executado aditar os embargos à execução, prosseguindo-se a partir daí, como se entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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