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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_16767_82122.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.767 - DF (2011/0104130-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ANA LUIZA VILAR RODRIGUES ADVOGADO : ARMANDO QUINTAO BELLO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PORTARIA "ENADE" N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PELA NEGATIVA DE DISPENSA. LEGALIDADE. INICIAL DA SEGURANÇA INDEFERIDA LIMINARMENTE (ART. 10 DA LEI N. 12.016/09). DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ana Luiza Vilar Rodrigues em face do Ministro de Estado da Educação contra decisão que indeferiu a dispensa da impetrante no Enade/2010. Sustenta a impetrante que é estudante do último ano do curso de Fonoaudiologia da Universidade Federal de Minas Gerais e, nesta condição, foi convocada a prestar o Enade/2010. No entanto, em razão de viagem para o exterior (Inglaterra) para especialização em língua inglesa, trancou o curso por seis meses. Formulou, então, na forma da Portaria Inep n. 493/2010, apresentou solicitação de dispensa, tendo juntado, como forma de adimplir o requisito do art. 2º, inc. III, declaração expedida pelo centro de ensino de linguagem inglês no sentido de que a impetrante estaria participando de curso em horário integral e cópia autenticada de passaporte e visto. Aduz que, de forma ilegal, não obteve a dispensa e aponta tal negativa como ato coator. Para fins de caracterizar o perigo na demora, diz que o indeferimento da dispensa impede sua colação de grau. Requer a concessão de liminar. É o relatório. Passo a decidir. O manejo do mandado de segurança exige um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída, sendo caracterizado como direito líqüido e certo. Esta, contudo, não é a realidade probatória dos autos. O art. 3º, § 5º, da Portaria n. 5/2010 dispensa do Enade/2010 apenas os estudantes que estiverem cursando atividades curriculares fora do Brasil. Não há prova, nos autos, de que o curso de lingua realizado no exterior pela impetrante apresente natureza curricular: o passaporte apresentado, o visto concedido e o certificado de fl. 23 (e-STJ) não demonstram nem de forma indireta a justa causa do afastamento da impetrante para fins de dispensa no Enade/2010. Em sede de mandado de segurança, não cabe dilação probatória, daí porque inviável a juntada, em qualquer momento após a distribuição da inicial, de prova que corrobore as alegações da parte impetrante. A Administração Pública, portanto, agiu de acordo com o que determina a Portaria n. 5/2010. Assim sendo, INDEFIRO de plano a inicial, na forma do art. 10 da Lei n. 12.016/09 (ausência de requisito legal, qual seja, prova pré-constituída do direito alegado). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 17 de maio de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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