Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.334 - SP (2013/0064119-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : POSTO SHOPPING MOGI LTDA ADVOGADOS : WAGNER DIGENOVA RAMOS CLÁUDIO ZIRPOLI FILHO AGRAVADO : LIMPADORA SANTA EFIGÊNIA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ NEAIME AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por POSTO SHOPPING MOGI LTDA em face de decisão do TJSP que negou seguimento a recurso especial. É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não prospera. Com efeito, em que pese o argumento levantado no recurso especial de que houve ofensa ao inciso II, do art. 333, do CPC, porquanto a então recorrida não teria demonstrado a inexistência do débito, verifica-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo consignou, na realidade, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme seria devido, nos termos do inciso I, do mesmo dispositivo legal. É o que se infere da seguinte passagem do voto então exarado: No mérito, o apelante pretende que se reconheça que os débitos objeto das notas que instruem a inicial são de responsabilidade do apelado, que negou que elas tenham sido assinadas por alguém vinculado a ele (fs. 341). A prova oral se resume à oitiva de um funcionário do posto apelante que afirmou que a apelada adquiria produtos no estabelecimento e as notas eram assinadas (fs. 383). Mas seu depoimento não convence. Não esclarece a razão pela qual grande parte das notas era tirada em nome da pessoa física de Reginaldo Carlos Correa Leite (fs. 176/273), nem pode, isoladamente, corroborar a versão de que a dívida é mesmo de responsabilidade da apelada. Ao vender combustível para posterior pagamento sem relacionar adequadamente os nomes das pessoas autorizadas a efetuar a compra e sem se acautelar na comprovação do negócio, a apelante assumiu o risco de não provar a venda, o que se verificou no caso (fls. 379/380). Assim, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado na seara do recurso especial, conforme reza a Súmula 7/STJ. Desse modo, a manutenção do decisum agravado é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2014. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator