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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0135723-19.2011.3.00.0000 SP 2011/0135723-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_209716_a13e5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 209.716 - SP (2011/0135723-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : THIAGO MARIN PERES E OUTROS ADVOGADO : THIAGO MARIN PERES E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EMERSON FERNANDO TARANTINE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EMERSON FERNANDO TARANTINE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n.º 993.07.076405-8/50001, mantendo a sentença que condenou o paciente à sanção de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática da infração penal capitulada no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal. Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte de origem teria mantido o regime semiaberto mesmo tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, infringindo, assim, os enunciados sumulares n. 718 e 719 do STF, e 440 desta Corte Superior de Justiça. Defendem que o paciente faria jus ao modo de execução aberto em razão da quantidade de reprimenda imposta na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Observam que a reincidência não constituiria fator impeditivo a um regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, haja vista a dicção da Súmula 269 desta Corte Superior de Justiça. Requereram, liminarmente, a expedição de contramandando de prisão em favor do réu, e, no mérito, pugnaram pela modificação do regime prisional para aberto. Alternativamente, postularam a concessão sumária da ordem para que fosse concedido ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, na eventualidade de não existir vaga no modo intermediário, com a confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio constitucional. A liminar foi indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Da análise dos autos verifica-se que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à reprimenda de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática da infração penal capitulada no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal, porque, "no dia 12-9-2001, na rodovia Marechal Rondon, nesta cidade e Comarca, por volta das 19h40, Emerson Fernando Tarantine, qualificado a fls. 52/55, fez uso de documento público (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº 4755499223 - fls. 26) falso" (fls. 13). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, alegando "preliminarmente a inépcia da peça acusatória, uma vez que não houve menção ao cometimento do crime inserto no artigo 297 do Código Penal; no mérito, alegou que em momento algum se utilizou de documento falso; invocou a incidência do princípio da insignificância; alegando, por fim, a inexistência de prova suficiente a embasar decreto condenatório" (fls. 74), à qual, por maioria, foi negado provimento. Opostos embargos de declaração e, na sequência, embargos infringentes pela defesa, foram ambos rejeitados pela Corte a quo. Da leitura do acórdão objurgado - o da apelação criminal -, verifica-se que a Corte de origem, quando do julgamento do recurso, não analisou a questão relativa à fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena, até porque não requerida nas razões do apelo, pelo que inviável a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados desta Corte. De se ressaltar que a questão também não foi tratada nos embargos de declaração, nem nos infringentes. Assim, manifesta a incompetência desta Corte Superior para examinar a aventada ilegalidade, já que não há ato de Tribunal sujeito a sua jurisdição. Diante de todo o exposto, com fundamento nos art. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 28 de março de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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