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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 119009 SP 2011/0221137-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 119009 SP 2011/0221137-3
Publicação
DJ 02/04/2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_119009_2601c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 119.009 - SP (2011/0221137-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PIRAPOZINHO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR INTERES. : LUCIA VIEIRA GARCIA DA SILVA ADVOGADO : ROBSON SAKAI GARCIA E OUTRO(S) INTERES. : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 94 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO. FACULDADE DO AUTOR. PRECEDENTES. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da Vara de Pirapozinho SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Londrina PR nos autos da ação de cobrança com pedido de liminar ajuizada por Lúcia Vieira Garcia da Silva contra Mafre Vera Cruz Seguradora S/A. Com amparo em entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Londrina, concluindo pela ofensa aos princípios da legalidade e do juiz natural, reconheceu de ofício a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à comarca de domicílio da autora. O Juízo de Direito da Vara de Pirapozinho, ao reconhecer a aplicação do art. 94 do CPC na espécie, suscitou o presente conflito por se tratar de competência relativa (Súmula n. 33/STJ) e por não poder o juiz dela declinar de ofício. Em parecer de fls. 62-65, o Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo ora suscitado. É o relatório. A questão não exige extenso debate. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base na interpretação dos arts. 94 e 100, parágrafo único, do CPC, firmou-se no sentido de que é faculdade do autor escolher o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou o do domicílio do réu para propor ação de cobrança do seguro DPVAT. Confiram-se estes precedentes: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. 1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado." (CC n. 114.844/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 3/5/2011.) "DPVAT. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1 - Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio (regra geral do art. 94 do CPC), no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu (art. 100, parágrafo único do CPC). Se pode o autor optar em propor a demanda no foro que lhe é mais conveniente, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme a súmula 33/STJ. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MURIAÉ - MG, suscitado." (CC n. 106.676/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 5/11/2009.) Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Londrina PR, o suscitado. Expeçam-se as comunicações cabíveis. Intime-se. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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