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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0247904-26.2012.3.00.0000 SP 2012/0247904-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/04/2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_10690_24a34.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 10.690 - SP (2012/0247904-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : FABIANE FRANCO LACERDA E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ DA 44A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. : MARIA DANIELLA DAHER MARQUES DE VELASCO DECISÃO TV ÔMEGA LTDA. ajuíza reclamação com amparo nos arts. 105, I, f, da Constituição da República e 187 do RISTJ, a fim de que seja determinado o sobrestamento da Reclamação Trabalhista n. 0099000-86.2000.5.01.0044, em curso na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com a consequente decretação da nulidade de todos os atos processuais, executórios ou não, ali praticados. Argumenta, em síntese, que a insistência do magistrado trabalhista em dar seguimento ao citado feito, conforme comprova a recente expedição do mandado de citação anexado por cópia à fl. 40 (e-STJ), contraria a autoridade de decisão proferida pelo STJ nos autos do Conflito de Competência n. 91.276/RJ. É o breve relatório. Decido. Examinados os autos, verifico a existência, em processos similares, de decisões desta Corte que referendam, aparentemente, a pretensão aqui manifestada, sendo digno de registro o acórdão proferido na Reclamação n. 5.477/RJ, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ - DECISÃO DE JUÍZO TRABALHISTA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE SUPERIOR - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A reclamação tem por finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal. II - No caso dos autos, a reclamante comprovou que a reclamação trabalhista, transitada em julgado após a suscitação do Conflito de Competência n. 91.279/RJ, foi abrangida pela decisão proferida nesse processo; III - Desse modo, a decisão do r. Juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução naquele Juízo descumpriu o comando do acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ de remessa dos autos à Justiça comum; IV - Reclamação julgada procedente." (Relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 16/8/2011.) Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender o curso da execução da Reclamação Trabalhista n. 0099000-86.2000.5.01.0044 (reclamante Maria Daniella Daher Marques de Velasco), em trâmite na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Comunique-se com urgência. Requisitem-se as informações à autoridade reclamada. Após prestadas, dê-se vista ao MPF. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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