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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_287935_230dc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 287.935 - SP (2013/0011812-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS E OUTRO

ADVOGADO : VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

AGRAVADO : PAULA LERNER SZNIFER E OUTRO

ADVOGADOS : SÉRGIO SZNIFER E OUTRO(S) FÁBIO SZNIFER

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que reconheceu a responsabilidade extracontratual dos recorrentes por acidente automobilístico.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.521 do CC/16

É o relatório.

2. Quanto à tese de irresponsabilidade pelo acidente pelo só fato de ser o recorrente proprietário do veículo, não colhe êxito a irresignação.

Nos termos da jurisprudência da Casa, "[e]m matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros" (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006).

No que concerne ao valor da indenização por dano moral, diante das lesões físicas sofridas pelo autor e narradas nos autos, o valor atribuído pelo Tribunal a quo (vinte salários mínimos e dez salários mínimos) não se mostra exorbitante, o que inviabiliza a intervenção desta Corte por força da Súmula 7/STJ (REsp 280.219/SE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 27/08/2001; REsp 690.975/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 03/11/2008).

Em relação ao suposto acordo na esfera criminal e à transação com a seguradora do autor do dano, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois descabe, nesta instância, averiguar sua existência e extensão. No particular, o acórdão recorrido, inclusive, reconheceu que o acordo criminal não foi cumprido pelo recorrente e que não estava comprovada a existência de apólice de seguro a beneficiar o causador do acidente. Tais conclusões não se desfazem sem o revolvimento das provas dos autos.

C542416155944407542302@ C809506854890812@

AREsp 287935 2013/0011812-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Quanto à atualização da condenação, o recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de março de 2014.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

C542416155944407542302@ C809506854890812@

AREsp 287935 2013/0011812-0 Documento Página 2 de 1

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