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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 100943 SP 2018/0184907-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_100943_a4db2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100.943 - SP (2018/0184907-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : LEANDRO PAIXAO SANCHES ADVOGADO : GUSTAVO NOGUEIRA STOCHI - SP313829 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEANDRO PAIXÃO SANCHES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2011173-60.2018.8.26.0000). Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 11 dias-multa. Segundo consta, o recorrente estaria cumprindo pena no regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz/SP e, durante esse período, teria sido colocado em liberdade em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual posteriormente foi revogada por ocasião do julgamento do mérito. Além disso, a Guia de Execução definitiva expedida pelo Juízo de Sorocaba/SP ao Juízo de Indaiatuba/SP teria sido extraviada, tendo sido expedido novo mandado de prisão por aquele Juízo. Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus pugnando pelo reconhecimento do prejuízo ao paciente pela possibilidade de ser novamente preso por pena já cumprida. A ordem, no entanto, foi denegada. Eis a ementa (e-STJ fl. 77): Habeas corpus Execução penal Paciente condenado ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto Alegado preenchimento do lapso temporal para obter a progressão ao regime aberto Argumento de que a Guia de Recolhimento definitiva ainda não foi encaminhada corretamente ao Juízo onde tramita os autos de execução penal do paciente, devido ao seu extravio Concedida liminar em habeas corpus, pelo S.T.F., para determinar a suspensão da execução penal Paciente posto em liberdade - Julgamento do mérito do habeas corpus impetrado junto ao S.T.F. Revogada a liminar deferida anteriormente Mandado de prisão pendente de cumprimento Paciente foragido Pedido de expedição da Guia de Recolhimento definitiva do paciente, sem o seu recolhimento ao cárcere Inadmissibilidade Apontado constrangimento ilegal Não ocorrência Para a expedição da Guia de Recolhimento definitiva, é necessário que o novo mandado de prisão expedido em desfavor do paciente seja devidamente cumprido, por tratar-se de pressuposto para a formalização da guia de execução Aplicabilidade do artigo 105, da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal). Progressão ao regime aberto Preenchimento do requisito objetivo Na estreita via eleita é inviável o exame aprofundado das provas existentes, pois a matéria em questão exige análise dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), o que só pode ser feito, em sede recursal, através de recurso específico, qual seja, o Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal), e não nos estritos limites da via eleita A teor do disposto no artigo 66, Inciso III, alínea 'a', da Lei de Execução Penal, eventuais pedidos de concessão de benefícios da execução penal devem ser dirigidos, originariamente, ao Juízo das Execuções Criminais. Ordem denegada. Neste recurso, a defesa repisa as alegações lançadas no writ originário, sustentando, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal pela determinação de expedição de novo mandado de prisão. Requer o provimento do recurso a fim de expedir contramandado de prisão e confecção de Guia de Recolhimento definitiva ao Juízo das execuções penais da Comarca de Indaiatuba/SP, "o qual é competente para julgar a execução e avaliar a necessidade de prisão em desfavor do recorrente" (e-STJ fl. 94). O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 111/118, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O Juízo de origem, ao prestar informações no habeas corpus originário, assim consignou, no que interessa ao deslinde da quaestio (e-STJ fl. 59): O paciente foi denunciado como incurso no artigo 180, parágrafo 1º, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal. Após regular processamento, o paciente foi condenado a cumprir a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, bem como proceder ao pagamento de 11 dias-multa. Foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente, o qual foi devidamente cumprido em 29 de setembro p.p., diante de tal fato, foi extraída guia de recolhimento definitiva, a qual foi encaminhada ao Juízo das Execuções Criminais da comarca de Indaiatuba/SP. Diante da concessão da liminar no dia 11 de maio de 2016, em habeas corpus n. 130.833, pelo Ministro MARCO AURÉLIO do Supremo Tribunal Federal, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente; os autos aguardaram o julgamento do mérito, sendo que na sessão realizada no dia 22 de agosto de 2017, foi revogada a liminar, determinando-se a complementação da guia de recolhimento anteriormente expedida. Diante da informação do Juízo das Execuções da comarca de Indaiatuba de que não houve a autuação da guia de recolhimento anteriormente expedida, provavelmente por ter sido extraviada, determinou-se a expedição de mandado de prisão, visto a vigência do COMUNICADO CG ¹ 1101/2016, que explicita a necessidade de haver cumprimento do mandado de prisão para emissão e envio de guia de recolhimento O Tribunal de origem, por sua vez, denegou a ordem mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 79/84): A presente ordem de habeas corpus deve ser denegada. O paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do CP (receptação qualificada). Pretende, o impetrante, com o presente remédio heroico, a concessão da ordem para que seja expedida a Guia de Recolhimento definitiva do paciente e encaminhada à VEC (Vara de Execução Criminal) da comarca de Indaituba/SP, onde tramita os autos de execução penal, sem o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, sob o argumento de que ele já cumpriu pena no regime semiaberto, de modo que tem direito ao benefício de progressão ao regime aberto. Razão não assiste ao impetrante. Verifica-se pelo v. Acórdão de fls. 46/50 que, em 05/05/16, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar nos autos de habeas corpus impetrado em favor do paciente, para determinar a suspensão da execução penal. Em virtude da concessão da referida liminar, em 13/05/16, o paciente foi posto em liberdade, de modo que a guia de recolhimento expedida anteriormente foi anulada. Segundo informações prestadas pela autoridade apontada coatora (fl. 59), em sessão realizada no dia 22/08/17, foi julgado o mérito da ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente junto ao S.T.F., oportunidade em que foi revogada a liminar deferida anteriormente. Convém destacar que, tendo sido revogada a liminar que concedeu a liberdade, deveria o paciente ter se recolhido à prisão e, pelo que consta, não o fez, visto que o mandado de prisão expedido em seu desfavor (fl. 21) ainda não foi cumprido, sendo, portanto, considerado evadido uma vez que se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto. Insurge-se, o impetrante, contra a r. decisão de fl. 27 que indeferiu o pedido de expedição de Guia de Recolhimento definitiva do paciente, antes do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. A r. decisão atacada encontra-se fundamentada e deve ser mantida, visto que o artigo 105, da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal) estabelece que a expedição da Guia de Recolhimento definitiva só poderá ser expedida após o cumprimento do mandado de prisão. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: [...] Ademais, cumpre mencionar que para a expedição da Guia de Recolhimento definitiva, é necessário que o novo mandado de prisão expedido em desfavor do paciente seja devidamente cumprido, por tratar-se de pressuposto para a formalização da guia de execução. Mais a mais, importante salientar que necessário se faz, portanto, o cumprimento do mandado de prisão para posterior deliberação do Juízo da Execução, após expedição de guia definitiva de execução, acerca da progressão de regime e a concessão de outros benefícios previstos na L.E.P. ( Lei de Execução Penal). No tocante a pretendida progressão de regime prisional, importante ressaltar que referido pleito necessita de apreciação dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário) para obtenção da referida benesse. Convém destacar que o habeas corpus tem caráter de ação constitucional destinada a afastar coação ou violência ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Na estreita via do presente writ, resta inviável o exame aprofundado das provas existentes, uma vez que a matéria exige análise dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário) necessários à concessão da progressão de regime pleiteada, o que só pode ser feito, em sede recursal, através do Agravo em Execução, previsto no artigo 197 da Lei nº 7.210/84, e não nos estritos limites da via eleita. Ressalte-se que, estando o paciente foragido, estará ele sujeito à regressão de regime de cumprimento de pena, pela prática de falta disciplinar de natureza grave. Conforme noticiado pelo representante do Órgão Ministerial (fls. 17/19), a prescrição começa a correr do dia em que interrompe a execução, nos termos do artigo 112, do CP, ou seja, na hipótese em questão no dia 12/08/2016. No entanto, a prescrição da pretensão executória, no caso em tela, ocorrerá somente em 12/08/24. Ademais disso, importante salientar que, a teor do disposto no artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execução Penal, eventuais pedidos de concessão de benefícios da execução penal devem ser dirigidos, originariamente, ao Juízo das Execuções Criminais. Por fim, ausente o apontado constrangimento ilegal, a denegação da ordem é de rigor (grifei). Penso que o entendimento do Tribunal local não merece reparos. Com efeito, como bem asseverado pela Corte a quo, é necessário o prévio recolhimento do recorrente para a expedição de guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 105 da LEP, que segue transcrito: Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Na lição de Nucci, o início formal da execução "dá-se, segundo o teor do art. 105 [da Lei de Execução Penal] com a expedição da guia de recolhimento. Esta, por seu turno, somente será emitida quando o réu, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vier a ser preso ou já se encontrar detido. Deve o cartório do juízo da condenação providenciar a expedição da guia, enviando-a, com as peças necessárias, ao juízo da execução penal" (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 277). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2. De acordo com o art. 105 da Lei de Execucoes Penais, a guia de expedição de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, ainda não cumprido o mandado de prisão, não há se falar em ilegalidade na ausência de expedição da guia de recolhimento do recorrente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 104.220/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 01/03/2019, grifei) Assim, verifica-se que, independentemente do extravio da guia de recolhimento anteriormente expedida, a expedição de nova guia implica necessariamente o anterior recolhimento do recorrente, nos termos do art. 105 da LEP. Frise-se, como bem pontuou o Ministério Público Federal, que "os temas relativos à progressão ou à regressão de regime prisional (tendo em vista a condição de foragido do ora recorrente) deverão ser enfrentados pelo Juízo das Execuções Penais" (e-STJ fl. 118), assim como deverá ser considerado o período de cumprimento de pena do recorrente anteriormente à concessão da liminar pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não vislumbro, neste momento e nos limites de cognição da via eleita, o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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