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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_135836_fdaf6.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.836 - SP (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE EMBU GUAÇU - ITAPECERICA DA SERRA - SP SUSCITADO : JUÍZO AUDITOR DA 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, NO JUÍZO CASTRENSE. PERDA DO OBJETO. ATO QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO, PELOS MESMOS FATOS, NA JUSTIÇA COMUM. PREJUDICIALIDADE. Conflito de competência prejudicado. DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da Vara Distrital de Embu Guaçu - Itapecirica da Serra/SP, o suscitante, em face do Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, o suscitado. Versam os autos acerca de inquérito policial instaurado na Polícia Civil com vista a apurar a fuga de presos das dependências do Foro Distrital de Embu-Guaçu, comarca de Itapecirica da Serra/SP. No curso do procedimento inquisitivo, o magistrado estadual tomou conhecimento que os mesmos fatos eram objeto de apuração em inquérito policial militar, razão pela qual avocou os autos, entendendo que o fato narrado (fuga de presos do Fórum), embora figurando como acusado policial militar, não consubstanciava delito militar, mas crime comum, uma vez que perpetrado fora de local sujeito à administração militar (fls. 5/6): [...] No caso em exame, compulsando a portaria militar inaugural, o policial militar é acusado de ter negligenciado na fuga de pessoa legalmente presa na carceragem do Foro Distrital de Embu-Guaçu, no dia 25 de fevereiro de 2014. Contudo, realmente, neste juízo de cognição sumária, a conduta imputada ao acusado não encontra perfeito enquadramento ao tipo penal militar em questão, eis que não se trata de lugar afeto à administração militar. [...] A autoridade militar, por sua vez, embora ciente do expediente, encaminhou os autos de inquérito policial militar ao Juízo Militar (4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo) que, acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheceu sua competência para julgar o fato noticiado, dando início a ação penal naquele juízo (fl. 30): [...] considerando a comunicação do conflito positivo de competência suscitado pelo juízo de Embu-Guaçu (fls. 155/156), após a manifestação ministerial. (160/161), no sentido de que não se aplica no presente feito a Súmula n. 75- do S.TJ, pois estabelecimento penal e carceragem de fórum são locais distintos, após os esclarecimentos foi dada a palavra ao Dr. Defensor - que afirmou que o artigo 179 do CPM (crimes contra a autoridade ou disciplina militar) é apenado no CP com sanção entre 3 meses a 1 ano de detenção; que a fuga de um preso é mais prejudicial para a administração da justiça do que propriamente para a autoridade ou disciplina militar; que a aplicação do benefício previsto pela Lei n. 9.099 não é mais possível na JME, diversamente do que ocorre na justiça Comum; que a Súmula 75 do STJ poderá ser aplicada, pois, enquanto o preso está dentro da carceragem do fórum, está sob custódia do estabelecimento penal; que entende ser o caso de encaminhamento do feito ao juízo de Embu-Guaçu/SP, local onde ocorreram os fatos. Dada a palavra o Ministério Público, o Dr. Promotor reiterou a manifestação de fls. 161. Em seguida, pelo Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos foi rejeitado o conflito de competência arguido pelo juízo de Embu-Guaçu, e manteve os autos nesta Justiça Especializada, pelos seguintes motivos: que a Súmula 75 do STJ não vincula este Juízo e não se aplica ao presente feito; que o fórum não é estabelecimento penal; que o beneficio da Lei 9.099/95, por força da Lei n. 9.839/99, não se aplica mais na justiça Militar. Na sequência, a Defesa pediu a palavra, para requerer que o Interrogatório do acusado seja realizado ao final da Instrução processual, aplicando-se subsidiariamente o rito previsto pelo CPP, o que foi deferido pelo Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos, após o Ministério Público nada ter a opor. [...] Diante da manifestação do Juízo Militar, o Juízo de Direito da Vara Distrital de Embu Guaçu - Itapecirica da Serra/SP suscitou o conflito, reiterando a manifestação encaminhada ao Juízo castrense (fls. 5/6). Aqui, instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitante (fl. 80): CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FUGA DE PRESO DA CARCERAGEM DO FORO DISTRITAL. LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. A situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas no art. do Código Penal Militar, pois não feriu a autoridade e disciplina militares, bem como não foi cometido em local sujeito a sua administração, de forma a atrair a competência para a Justiça Castrense. Parecer pelo conhecimento do conflito, decidindo-se pela competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE EMBU-GUAÇU ITAPECERICA DA SERRA/SP, o suscitante. A fim de subsidiar o julgamento do conflito, solicitei (via e-mail), informações ao Juízo Militar acerca da ação penal em curso. Conforme os documentos juntados às fls. 91/112, verifica-se que sobreveio sentença absolutória em face do acusado, já transitada em julgado. É o relatório. O conflito perdeu o objeto. Diante da notícia de prolação de sentença absolutória no Juízo castrense, já transitada em julgado, revela-se inútil o debate acerca da eventual competência para julgar a ação penal, uma vez que, ainda que fosse anulado o julgado, não poderia o Juízo comum proferir decisão mais gravosa do que aquela emanada do Juízo Militar. Sobre o tema, destaco: HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente, embora nula, após transitar em julgado, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, uma vez que, apesar de eivada de nulidade, tem como consequência a proibição da reformatio in pejus. 2. O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite que este último - princípio do juiz natural - seja invocado em favor do réu, nunca em seu prejuízo. 3. Sob essa ótica, portanto, ainda que a nulidade seja de ordem absoluta, eventual reapreciação da matéria, não poderá de modo algum ser prejudicial ao paciente, isto é, a sua liberdade. Não se trata de vinculação de uma esfera a outra, mas apenas de limitação principiológica. 4. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão proferida nos autos da ação penal que tramita perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. ( HC n. 146.208/PB, Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador convocado do TJ/CE, Sexta Turma, DJe 16/5/2011) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTADO MAIOR DE IDADE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos. 2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente. 3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda. 4. Ordem concedida. ( HC n. 36.091/RJ, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 14/3/2005) Em face do exposto, julgo prejudicado o conflito de competência, pela perda superveniente do objeto. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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