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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/05/2015
Relator
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_4951_9d4fc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.951 - SP (2012/0070045-0)

RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

AUTOR : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARIA DE LOURDES D'ARCE PINHEIRO

RÉU : CITY MAR IMÓVEIS S/C LTDA

ADVOGADO : MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória movida pelo Estado de São Paulo em desfavor de City Mar Imóveis S/C Ltda., com fulcro no art. 485, V, do CPC, considerando afrontado o art. 1º do Dec. nº 20.910/32, bem como os arts. 5º, XXIV e 37, § 6º, da CF/88, objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma, proferido nos autos do REsp nº 194.689/SP, da relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. JUROS COMPENSATÓRIOS.

1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil nos casos em que a arguição é genérica.

2. "Enquanto não revogados os decretos estaduais que o gravaram com a já mencionada servidão, a Fazenda do Estado continua sendo responsável pelos efeitos respectivos".

3. 0 prazo prescricional nas desapropriações indiretas, por tratar-se de lição de direito real, não se sujeitam ao prazo prescricional qüinqúenal estabelecido no Decreto no 20.910/32, mas sim ao prazo vintenário, que, em princípio, deve ser contado a partir do decreto expropriatório (Súmula 11 9/STJ).

4. A área já sofria as limitações impostas pelo Código Florestal anteriormente à implantação do Parque Serra do Mar, o que tomava inviável a exploração econômica. Não havendo exploração econômica não há como condenar a recorrente ao pagamento pela cobertura vegetal.

5. Não se aplica a MP 1.577 às ações ajuizadas antes de sua publicação, em 24.09.99. Precedentes. In casu, a ação foi ajuizada em 24.01.94. A fixação dos juros compensatórios deve se dar da data da imissão na posse em 12% a.a., nos moldes da Súmula no 618 do STF.

6. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte (fl. 432).

Processado regularmente, foi ao douto órgão ministerial que proferiu parecer pelo reconhecimento da decadência ou, superado esse óbice, pela improcedência da ação (fls. 763/768).

AR 4951 C5420561550=4485902614@ C821191320281821@

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Superior Tribunal de Justiça

O v. acórdão do E. STJ transitou em julgado em 02/05/2007 e a presente ação foi ajuizada em 09/04/2012, assim transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, operando, portanto, a decadência para a propositura da presente ação rescisória.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O termo "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível.

2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. Precedentes.

3. "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade -e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito" (REsp 11.834/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992).

4. Recurso especial provido, para determinar ao Tribunal de origem que, ultrapassada a questão referente à tempestividade da ação rescisória, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008 (Resp nº 1.112.864, MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, Dje de 17/12/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento (EDcl na AR nº 5.366/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, Dje de 17/06/2014).

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Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ, julgo improcedente a presente Ação Rescisória, condenando a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2015.

MINISTRA MARGA TESSLER

(JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Relatora

AR 4951 C5420561550=4485902614@ C821191320281821@

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