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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1184725 MG 2010/0042403-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1184725 MG 2010/0042403-3
Publicação
DJ 26/03/2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1184725_e68b4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.725 - MG (2010/0042403-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MERIDIANO TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 89): EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR MAIS DE 5 ANOS. DESARQUIVAMENTO COM VISTAS PARA A FAZENDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECONHECIMENTO E DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, E §§, DA LEI 6.830/80. I - Rejeitada a preliminar de nulidade, eis que a apelante não comprovou a existência do convênio entre a Fazenda Nacional e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas, quando da decisao em 10/05/2000, que arquivou os autos, em face da ausência de recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça. II - Não localizado o devedor ou bens penhoráveis, permanecendo a execução fiscal com seu andamento paralisado por mais de cinco anos, é legal o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, após intimação pessoal da Fazenda Nacional,que nada apresentou capaz de afastar os efeitos do tempo sobre o seu direito (art. 40, e §§, da lei n. 6.830/80, alterado pela Lei n. 11.051/2004). III - Apelação e remessa oficial não providas. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta violação dos arts. 535, inc. II, do Código de Processo Civil - CPC, 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, argumentando, em suma, ser inaplicável a decretação da prescrição intercorrente de ofício sem anterior oitiva da Fazenda Pública. Sem contrarrazões (fl. 91) e crivo positivo de admissibilidade à fl. 103. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não prospera. Inicialmente, constato que não houve a alegada violação do art. 535, inc. II, do CPC. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Ressalte-se que o simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Por outro lado, quanto a necessidade de intimação da Fazenda, a jurisprudência do STJ tem entendimento segundo qual cabe à exeqüente a providência de dar impulso ao processo. Assim, deveria a parte recorrida providenciar o regular andamento do feito, evitando a paralisação por mais de cinco anos, sendo prescindível a intimação da suspensão do feito se o pedido de sobrestamento foi formulado pela própria exequente. A propósito, como exemplo, cito o precedente abaixo: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO OMISSO: INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS - SÚMULA 284/STF - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - NORMA ESPECIAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA: EXISTÊNCIA - SÚMULA 314/STJ. 1. [...] 3. O art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 é norma especial em relação ao CPC, de aplicação restrita aos executivos fiscais, e autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, desde que intimada previamente a Fazenda Pública. 4. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ. 5. Execução fiscal paralisada há mais de 5 anos encontra-se prescrita. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. ( REsp 983.155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 1.9.2008). Diante desse contexto, não merece reprimendas o aresto recorrido. Isso posto, autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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