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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_290306_98e94.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 290.306 - SP (2014/0052443-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ADEMIR LAERTE DA CONCEICAO ADVOGADO : ADEMIR LAERTE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO BATISTA MONTEIRO MARTINS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO BATISTA MONTEIRO MARTINS apontando como autoridade coatora a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-13.2014.8.26.0000. Narra a impetração que o paciente foi pronunciado pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal da comarca de Poá/SP, nos autos da Ação Penal n.º 369/08, como incurso por duas vezes no art. 121, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal a quo negou provimento. Daí o pressente mandamus, no qual o impetrante sustenta que a decisão de pronúncia seria nula, pois o Juízo de primeiro grau teria ignorado provas e alegações apresentadas pela defesa, violando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Destaca que a defesa teria arguido inúmeras vezes a suspeição das testemunhas de acusação, que seriam inimigas do acusado, o que não teria sido considerado pelo Magistrado de origem. Entende que a materialidade e autoria do delito não teriam sido fartamente demonstradas, não havendo provas suficientes a amparar a pronúncia do paciente. Alega que haveria excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que poderia levar a uma decisão desfavorável ao paciente, por emitir um juízo de certeza sobre os fatos narrados. Afirma que o Juízo singular teria valorado de forma extremada os antecedentes do paciente, que não teriam o condão de justificar a sua pronúncia e a linguagem pejorativa utilizada para fundamentar sua prisão preventiva. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do presente writ. No mérito, pretende seja anulada a decisão de pronúncia, determinando-se que outra seja proferida, de maneira imparcial. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento a recurso em sentido estrito, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isto porque não se vislumbra a presença do periculum in mora pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência , na medida em que não há notícia de que o paciente esteja na iminência de ser submetido a julgamento pela Corte Popular. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2014. Ministro JORGE MUSSI Relator
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