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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1194897_23675.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.194.897 - ES (2009/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SALVADOR MURONI

ADVOGADO : BRUNO PEREIRA PORTUGAL E OUTRO(S)

AGRAVADO : WELLINGTON KOJI OMURA

ADVOGADO : GUSTAVO CALMON HOLLIDAY E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA PENHORA. O juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Considerando que os elementos constantes dos autos eram suficientes à adequada prestação jurisdicional, não havendo razões para se admitir outras provas, não há falar-se em cerceamento de defesa. Deve-se levar em conta que um dos principais princípios dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só interessa, para a análise do título, aquilo que está nele expresso. Tendo sido a nota promissória emitida pelo apelante, ele é o responsável pela quitação da dívida assumida. O emitente do título de crédito tem responsabilidade patrimonial primária, ou seja, seu patrimônio é o primeiro exposto aos meios executórios, sendo, a um só tempo, obrigado e responsável. Não demonstrada a má-fé do portador, não é possível ao emitente invocar direito pessoal relacionado com o contrato celebrado, visando discutir a causa debendi e descaracterizar a abstração e literalidade do título. Nulidade da penhora não suscitada na instância inferior, sendo sustentada somente em sede recursal, o que é vedado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS" (fls. 211-212 e-STJ).

Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 130, 330, I, 333, II, e 535, I, II, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

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Superior Tribunal de Justiça

Quanto ao art. 535 do CPC, tem-se que as questões submetidas ao Eg. Tribunal de origem estão suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando, assim, violação ao mencionado dispositivo.

No mais, merece amparo a pretensão recursal.

Relativamente ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a recorrente

postulou a produção de prova em sua petição inicial. A sentença, no entanto, examinou o feito

antecipadamente, e julgou improcedente o pedido.

Em sede de apelação, foi alegado o cerceamento de defesa, todavia, a corte

local rejeitou tal alegação, afirmando, outrossim, que o recorrente não conseguiu demonstrar a

má-fé do portador da nota promissória:

[...] entendo que o magistrado agiu corretamente ao julgar antecipadamente a lide, pois era totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, já que os elementos presentes nos autos eram suficientes para que se julgasse a demanda.

Tal posicionamento se justifica pelo fato de que o juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual.

[...] Com relação ao argumento de inexigibilidade dos títulos, concordo com o juiz sentenciante de que para 'a investigação da causa debendi do título e consequente declaração de nulidade/inexigibilidade do mesmo, o embargante deve fazer prova robusta e convincente de suas afirmações, na medida em que na dúvida deve-se privilegiar o portador da cártula'. (fl. 47) Ressalto, ainda, que conforme bem mencionado pelo magistrado, 'não demonstrada a má-fé do portador, não é possível ao emitente invocar direito pessoal relacionado com o contrato celebrado, visando discutir a causa debendi e descaracterizar a abstração e literalidade do título" (fls. 214-215 e-STJ).

Nestes termos, entendendo o tribunal que era ônus da parte provar a existência

de exceção pessoal, deveria ter oportunizado a instrução do processo, o que não ocorreu,

cerceando, de fato, o direito à ampla defesa do recorrente. Confira-se a jurisprudência desta

Corte Superior sobre o tema:

“PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A VIII / V

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Superior Tribunal de Justiça

SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA -PROVIMENTO.

1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré.

2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual.”

(REsp n. 898.123/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini , DJU de 19/03/2007)

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL. INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, JUSTAMENTE POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação.

2. É lícito ao juiz determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, depois de delimitadas as questões de fato controvertidas. Mas lhe é defeso ignorar o pedido já formulado na petição inicial, inda que a parte não responda ao despacho de especificação.

3. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas.”

(AgRg no Ag n. 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros , DJU de 16/10/2006)

“Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Anatocismo. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Precedentes da Corte.

1. Na linha de precedente desta Terceira Turma, configura o cerceamento de defesa “quando há prévia e expressa manifestação pela produção de provas na petição inicial e o d. Juízo a quo, embora na sentença reconheça a sua imprescindibilidade, julga antecipadamente improcedente o pedido formulado pelo autor sob o fundamento de falta de provas” (REsp nº 406.862/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07/4/03).

2. Recurso especial conhecido e provido.”

(REsp n. 512.890/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito , DJU de 10/05/2004)

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Superior Tribunal de Justiça

À luz do exposto, com fundamento nos arts. 544, § 3º, e 557, §1º-A, do CPC, conheço do agravo e, desde logo, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, ensejando o prosseguimento do feito após a instrução processual.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2012.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator

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