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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 141808 SP 2012/0019997-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/03/2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_141808_f7a8e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 141.808 - SP (2012/0019997-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : CLAITON RODRIGO TROMBETA ADVOGADO : EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO 1.- BANCO BRADESCO S/A interpõe Agravo contra Decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA. O Acórdão recorrido ficou assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Utilização de documentos falsificados para a abertura de conta corrente bancária por terceiro que se fez passar pelo autor - Fornecimento de talonários de cheques ao falsário - Constituição de débito pelo golpista - Registro do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito - Negligência da casa bancária evidenciada - Responsabilidade civil caracterizada - Danos morais indenizáveis, que prescindem de prova do prejuízo material, configurados - Indenização por danos morais fixados em R$ 25.500,00, corrigidos da data do acórdão, incidindo os juros moratórios a partir da data da citação - Sucumbência integral do réu - Recurso provido, em parte. 2.- Compulsando-se os autos, constata-se que o Agravante foi condenado, em 17.08.2010, ao pagamento de danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do Acórdão e juros legais de mora a partir da citação. 3.- Nas razões recursais, suscita o Recorrente violação dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil. Sustenta o Recorrente, em suma, a ausência de provas do alegado dano moral, requerendo, ao final, a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. É o relatório. 4.- O recurso não merece prosperar. 5.- Constata-se que o Tribunal de origem concluiu acerca da responsabilidade civil do Agravante com base nos seguintes fundamentos: É que a prova documental constante dos autos é bastante para evidenciar a falha cometida na prestação do serviço bancário a cargo da instituição financeira e consubstanciada na abertura de conta corrente em nome do autor, aceitando, para tanto, documentos falsos (fls. 19 e 107), sem a cautela exigível no caso, de terceiro golpista, procedimento negligente este que constituiu a causa eficiente da configuração dos danos morais acarretados ao recorrido e consistentes no indevido registro de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 22/27). 6.- Assim sendo, infere-se que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. 7.- Ademais, esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." ( REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1080136/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/03/2009 AgRg no Ag 1062888/SP; Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 08/10/2008; REsp 994.253/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/11/2008; REsp 851.522/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 29/06/2007, entre muitos outros. 8.- No que diz respeito ao quantum indenizatório, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição ( AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp 1101213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008). 9.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Daí, a dificuldade intransponível de se alterar, em âmbito de Recurso Especial, a quantificação fixada no Tribunal de origem, a título de reparação. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 17.08.2010, para o dano consistente na inscrição do nome da Parte agravada em órgão de proteção ao crédito, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte. 10.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Brasília (DF), 27 de março de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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