jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_289340_56530.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 289.340 - SP (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA VICTÓRIA DE BARROS CAMPOS - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JAILTON DE JESUS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAILTON DE JESUS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, julgando o Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-68.2011.8.26.0050 lá interposto pelo Ministério público, deu-lhe provimento, a fim de restabelecer a prisão provisória do paciente, decorrente de flagrante, ocorrido em 22-9-2011, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14. inciso II, do Código Penal. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não haveria justificativa para a custódia cautelar do paciente, uma vez que estariam ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Ressalta que o acusado é primário e que a pena máxima para o delito em comente não superaria 4 (quatro) anos, o que impediria a decretação da prisão preventiva. Alega que a ausência de comprovação da ocupação lícita e residência fixa não serviria como fundamento para a constrição antecipada do paciente, pois a mera juntada dos referidos comprovantes não garantiriam seu comparecimento a todos os atos processuais. Observa que a não localização do acusado não poderia ser interpretada como descumprimento de condição estipulada quando deferida a liberdade provisória, tendo em vista que em momento algum havia sido informado de que não poderia mudar de residência sem comunicar o Juízo. Destaca que o termo de compromisso a todos os atos processuais deveria ter constado no corpo do alvará de soltura, todavia, alega que o desrespeito à formalidade não poderia levar à presunção de que o beneficiário estava ciente de que não poderia mudar-se sem comunicar o Juízo. Assevera que o termo referido deveria ser assinado na presença do Magistrado, a quem caberia advertir o beneficiário de sua condições, e que o não comparecimento para assinar o referido ato não poderia levar à revogação do benefício, salientando que "se o termo não foi assinado, a liberdade provisória foi concedida sem vinculação" (fls. 4). Defende que não há nada de concreto a indicar que o paciente, com sua conduta, tencione frustrar a aplicação da lei penal, e que, ponderadas a pouca gravidade do crime e as condições pessoais do paciente, seria-lhe devida a concessão do direito de responder ao feito em liberdade, não se revelando adequada, portanto, a preventiva (art. 282, II, do CPP) Requer, liminarmente e no mérito, que seja restabelecida a liberdade provisória do paciente, expedindo-se contramandado de prisão. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento a recurso em sentido estrito, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que a tese levantada na inicial merece melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar-se a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto além de não se verificar, ao menos nessa fase processual, a necessária plausibilidade jurídica do pedido, já que, consoante consignado no aresto combatido, não obstante cuide-se de crime de furto simples tentado, o acusado, preso em flagrante, foi beneficiado com a liberdade provisória clausulada, aplicando-se-lhe ainda algumas cautelares do art. 319 do CPP, e "embora tenha sido agraciado em outra oportunidade com a mesma benesse, simplesmente deixou de comparecer em juízo para assinar o termo de compromisso; com isso ignorou as medidas cautelares aplicadas, consistentes em seu comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e sua monitoração eletrônica" (fls. 33). Ademais, a motivação que dá suporte ao pedido liminar, consistente na alegada desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, confunde-se com o sustentado e pretendido no mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, especialmente acerca do cumprimento do mandado de prisão e sobre o andamento da ação penal deflagrada contra o paciente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891496858/habeas-corpus-hc-289340-sp-2014-0042545-3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-68.2011.8.26.0050 SP XXXXX-68.2011.8.26.0050