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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1241159 RJ 2011/0045297-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1241159 RJ 2011/0045297-8

Publicação

DJ 26/05/2011

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1241159_3b444.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.159 - RJ (2011/0045297-8) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por João Pereira de Oliveira, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/2006. AÇÃO JUDICIAL. PROMOÇÕES. 1- Através do Termo de Adesão firmado, nos termos da Lei 11.354/2006, foi reconhecida a condição de anistiado político do impetrante, com previsão do parcelamento das verbas pretéritas, tendo a parte manifestado sua expressa concordância com o valor a ser pago, o prazo, a forma e as condições de pagamento. Além disso, o anistiado declarou não ser parte em ação e se comprometeu a não ingressar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido, assim como a desistir de ação ou de recurso, caso estivesse em juízo questionando os efeitos financeiros da anistia, tudo nos termos do art. 2º da Lei nº Lei 11.354/2006. 2- Por conseguinte, correto o ato administrativo que determinou a anulação do Termo de Adesão firmado, considerando-se que o Impetrante descumpriu as condições do referido termo ao propor ação requerendo a concessão de promoções, com base no disposto na Lei nº 10.559/2002, postulando, portanto, valores superiores aos que foram definidos pela Comissão de Anistia, o que denota sua insurreição contra a quantia que foi reconhecida como devida administrativamente 3- Agravo interno desprovido" (fl. 290). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 303-310). O recorrente alega ofensa aos artigos e da Lei n. 11.354/2006, aduzindo, em síntese, que o objeto do processo judicial é diverso do Termo de Adesão, que é simplesmente o parcelamento da dívida já reconhecida pela Administração Pública aos anistiados políticos. Contrarrazões às fls. 361-365. É o relatório. Decido. Não prospera o inconformismo. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, assinado o Termo de Adesão nos termos da Lei n. 11.354/2006, "comprometeu-se o anistiado a não promover demanda judicial questionando qualquer direito relativo a sua condição de anistiado ou dela desistir, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido. Descumprido o acordo, não subsiste razão para que a Administração continue a pagar os valores atrasados estipulados pela Comissão de Anistia, já que tais verbas serão discutidas na via judicial" ( REsp n. 1.189.316/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.6.2010). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. ART. DA LEI 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CORRELATA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, julgou suspenso o pagamento das parcelas atrasadas, diante do disposto no art. da Lei 11.354/2006, em virtude de descumprimento de condição pelo particular, que, a despeito de ter assinado Termo de Adesão, propôs ação pleiteando graduação diversa daquela concedida pela Comissão de Anistia. 2. Agravo Regimental não provido"( AgRg no REsp 1.231.371/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25.4.2011)."AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGA MEDIDA LIMINAR. ANISTIA DE MILITAR. PAGAMENTO DOS EFEITOS PRETÉRITOS. ACORDO DA LEI N. 11.354/2006. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O ajuizamento de ação requerendo a promoção na carreira militar é capaz de, em princípio, provocar a suspensão dos pagamentos decorrentes de acordo firmado nos termos da Lei n. 11.354/2006, conforme previsão expressa de seu art. , inciso I. 2. A subsistência do impetrante não se encontra ameaçada porquanto a Administração permanece realizando o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada prevista na Portaria n. 220/2005. 3. A concessão de medida liminar demanda estar caracterizada a existência de fumus boni juris e periculum in mora, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo regimental improvido" ( AgRg no MS 13.923/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 30.9.2009). A propósito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.231.573/RJ, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 31.3.2011, e REsp 1.208.018/RJ, rel. Ministro Castro Meira, DJe 22.11.2010. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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