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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1110825 RS 2008/0282415-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1110825 RS 2008/0282415-0

Publicação

DJ 03/04/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1110825_95307.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.825 - RS (2008/0282415-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES NEPOMUCENO ADVOGADO : GUSTAVO BERNARDI E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ONIRA MOTA GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO Em autos de ação cautelar, conexa a ação revisional de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, Miriam Beatriz Rodrigues Nepomuceno interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que recebeu a seguinte ementa: FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA. TAXA DE JUROS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fato de o agente financeiro ter levado a efeito o processo de execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966) não constitui arbitrariedade ou prática abusiva. 2. Não-demonstrada mácula aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no atual ordenamento constitucional, tampouco, ter sido ferido o direito à moradia. 3. Mantido o julgamento por meio do qual foi assegurada a suspensão dos atos executivos, subseqüentes ao leilão, até que a ação ordinária transite em julgado. 4. Obstada a inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplência, por força da dívida sub judice. 5. Não-reconhecida abusividade no tocante à cobrança de juros moratórios em caso de não-cumprimento de obrigação. 6. Não-comprovado abuso no tocante às taxas, cobradas a título de seguro. 7. Não-comprovada litigância de má-fé em relação à atuação do agente financeiro, capaz de legitimar, com base no contido no art. 42 do CDC, devolução, em dobro, de valores. 8. Mantida a condenação em ônus sucumbenciais, como proferida pelo julgador singular. Não há irregularidade quanto à compensação dos honorários advocatícios. Nas razões do recurso especial (fls. 162-184), alega a insurgente violação aos artigos 31, inciso IV do Decreto-Lei nº 70/66; 964 do Código Civil e 21, parágrafo único do CPC. Sustenta: a) nulidade do procedimento de execução extrajudicial, porquanto, para a adequada constituição em mora do devedor, é necessária a expedição de dois avisos prévios à execução e intimação pessoal para eventual elisão da mora; b) possibilidade de repetição de indébito em razão do pagamento indevido de valores cobrados a maior; e, c) inadequação da compensação de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O recurso não prospera. 1. Incide, na espécie, o enunciado da súmula 7/STJ, relativamente à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Colhe-se do acórdão hostilizado o seguinte excerto: "O fato de o agente financeiro ter levado a efeito o processo de execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966) não constitui arbitrariedade ou prática abusiva. (Registre-se seu prosseguimento deu-se até o leilão, quando suspenso por força da concessão da liminar.) Nestes autos, não há elementos que permitam formar convencimento no sentido de que o processo executório esteja eivado de nulidade, sob o fundamento de restarem feridos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no atual ordenamento constitucional, além de ferido o direito à moradia. Os documentos - referentes ao processo de execução (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966), juntados aos autos, comprovam que o procedimento de execução extrajudicial foi conduzido regularmente. Os avisos de cobrança constam dos autos (fls. 26/27 e 88/97)." (grifo nosso) Para derruir a fundamentação lançada pela Corte de origem, seria necessário promover o reefrentamento do acervo fático e probatório dos autos, providência sabidamente vedada nesta esfera recursal extraordinária. 2. Inviável o deferimento da repetição de indébito e compensação de valores em ação cautelar, porquanto não houve, nesta demanda, embora julgada de forma simultânea à revisional, discussão do mérito relativo aos valores devidos. 3. Inexiste interesse recursal relativamente à alegada inadequação da compensação de honorários advocatícios na ação cautelar, pois o Tribunal de origem não modificou o critério sucumbencial fixado na sentença, permanecendo à cargo da autora o pagamento dos encargos sucumbenciais, restando inadmitida, portanto, a aventada compensação de honorários advocatícios: No que tange à condenação, arbitrada a título de ônus sucumbenciais, na ação cautelar, mantém-se a sentença como proferida, considerando não ter sido detectada, até o momento, irregularidade na condução do procedimento extrajudicial (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966), capaz de legitimar sua desconstituição. Pelo que, não se justifica reverter a responsabilidade - atribuída à parte ora apelante - pelos encargos sucumbenciais (suspensa a execução da (s) rubrica (s) por litigar sob pálio da justiça gratuita). 4. Do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2012. Ministro MARCO BUZZI Relator
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