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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1110826 RS 2008/0282414-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1110826 RS 2008/0282414-9

Publicação

DJ 03/04/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1110826_5f824.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.826 - RS (2008/0282414-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MIRIAM BEATRIZ RODRIGUES NEPOMUCENO ADVOGADO : GUSTAVO BERNARDI RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ONIRA MOTA GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO Em autos de ação revisional de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conexo a ação cautelar, Miriam Beatriz Rodrigues Nepomuceno interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que recebeu a seguinte ementa: FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA. TAXA DE JUROS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fato de o agente financeiro ter levado a efeito o processo de execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966) não constitui arbitrariedade ou prática abusiva. 2. Não-demonstrada mácula aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no atual ordenamento constitucional, tampouco, ter sido ferido o direito à moradia. 3. Mantido o julgamento por meio do qual foi assegurada a suspensão dos atos executivos, subseqüentes ao leilão, até que a ação ordinária transite em julgado. 4. Obstada a inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplência, por força da dívida sub judice. 5. Não-reconhecida abusividade no tocante à cobrança de juros moratórios em caso de não-cumprimento de obrigação. 6. Não-comprovado abuso no tocante às taxas, cobradas a título de seguro. 7. Não-comprovada litigância de má-fé em relação à atuação do agente financeiro, capaz de legitimar, com base no contido no art. 42 do CDC, devolução, em dobro, de valores. 8. Mantida a condenação em ônus sucumbenciais, como proferida pelo julgador singular. Não há irregularidade quanto à compensação dos honorários advocatícios. Nas razões do recurso especial (fls. 343-365), alega a insurgente violação aos artigos 31, inciso IV do Decreto-Lei nº 70/66; 964 do Código Civil e 21, parágrafo único do CPC. Sustenta: a) nulidade do procedimento de execução extrajudicial, porquanto, para a adequada constituição em mora do devedor, é necessária a expedição de dois avisos prévios à execução e intimação pessoal para eventual elisão da mora; b) possibilidade de repetição de indébito em razão do pagamento indevido de valores cobrados a maior; e, c) inadequação da compensação de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. 1. Incide, na espécie, o enunciado da súmula 7/STJ, relativamente à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Colhe-se do acórdão hostilizado o seguinte excerto: "O fato de o agente financeiro ter levado a efeito o processo de execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966) não constitui arbitrariedade ou prática abusiva. (Registre-se seu prosseguimento deu-se até o leilão, quando suspenso por força da concessão da liminar.) Nestes autos, não há elementos que permitam formar convencimento no sentido de que o processo executório esteja eivado de nulidade, sob o fundamento de restarem feridos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no atual ordenamento constitucional, além de ferido o direito à moradia. Os documentos - referentes ao processo de execução (Decreto-Lei nº 70, de 21/11/1966), juntados aos autos, comprovam que o procedimento de execução extrajudicial foi conduzido regularmente. Os avisos de cobrança constam dos autos (fls. 26/27 e 88/97)." (grifo nosso) Para derruir a fundamentação lançada pela Corte de origem, seria necessário promover o reefrentamento do acervo fático e probatório dos autos, providência sabidamente vedada nesta esfera recursal extraordinária. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008. 3. No que toca à compensação de honorários, a questão já está sumulada nesta Corte Superior, no Enunciado nº 306: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte", sendo admitida ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária. A propósito, vale citar o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO, CONSIDERANDO ATRASOS CONSTANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. [...] III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). IV. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta.V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."( REsp 855.029/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 17.3.2008) 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de possibilitar a compensação de valores e/ou repetição do indébito na forma simples. Custas e honorários conforme fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2012. Ministro MARCO BUZZI Relator
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