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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_653949_75d50.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.949 - RJ (2015/0011029-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INTERDITO ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA LÍVIA SAAD AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : HEBERT CHIMICATTI E OUTRO (S) VINICIUS BARROS REZENDE MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento da Súmula n.º 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 396.477/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe de 20/6/2014; AgRg no AREsp 498.325/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6/6/2014; e AgRg no AREsp 485.165/PR, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/5/2014. Ressalte-se que esse entendimento prevalece mesmo que em face da decisão monocrática tenham sido opostos embargos de declaração, e que estes tenham sido julgados pelo colegiado. Vejamos: 'PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADO NO COLEGIADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA DO 281 DO STF. 1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias, em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração à decisão monocrática, e que estes tenham sido julgados pelo colegiado, ainda assim, cabe recurso de agravo interno para o esgotamento da instância. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no AREsp 540.238/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29/10/2014). Dessa forma, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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