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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF 2008/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_27934_43de1.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.934 - DF (2008/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ANILCÉIA LUZIA MACHADO ADVOGADO : PAULO ROBERTO BAETA NEVES E OUTRO (S) RECORRIDO : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF PROCURADOR : STÉFANO BORGES PEDROSO E OUTRO (S) RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. COMPOSIÇÃO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À CORTE DE CONTAS. VINCULAÇÃO DA VAGA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DE INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRO. INDICAÇÃO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 73, § 2º, I E II, E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os Tribunais de Contas estaduais, contando com sete membros, devem ser compostos com três integrantes que devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembléia Legislativa (arts. 73, § 2º, incisos I e II, e 75 da Constituição Federal de 1988), cujo preenchimento das vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Conselheiros, vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que pertencem. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em recentemente julgado sobre o thema, assentou: "CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS: COMPOSIÇÃO. I - A composição dos Tribunais de Contas estaduais deve observar o seguinte: quatro Conselheiros são indicados pela Assembléia Legislativa e três Conselheiros pelo Governador. Esta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 3.361-MC/MG, Relator o Ministro Eros Grau, foi perfilhada. II - E também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, quanto à clientela do Governador, um provimento será de livre escolha; as duas vagas restantes deverão ser preenchidas, necessariamente, uma por ocupante de cargo de Auditor do Tribunal de Contas e a outra por membro do Ministério Público junto àquele órgão. ADI 3.361-MC/MG. III - O preenchimento das vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Conselheiros, vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que pertencem. ADI 2.117/DF, Ministro Maurício Corrêa, Plenário 03.5.2000, DJ de 7.11.2003. IV - Cautelar indeferida. Agravo não provido." ( RCL 3177 MC-AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-02 PP-00352) 3. O art. 75 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Contas da União, determina: "Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros." 4. A Lei Orgânica do Distrito Federal, que regulamenta a composição do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em seu art. 82 e incisos, a seu turno, dispõe que: "Art. 82. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. (...) § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos: I - três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.)- II - quatro pela Câmara Legislativa. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.)- § 3º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.) 5. O Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 8º, inciso I, estatui:"Art. 8º O preenchimento das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, obedecerá ao seguinte: I - no preenchimento das vagas do Conselho do Tribunal de Contas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, será observado inicialmente o número de vagas destinadas à indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82, § 2º; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.)-"6. O Supremo Tribunal Federal, verificando a impossibilidade de reprodução nos Tribunais de Contas Estaduais da proporção aritmética fixada para o Tribunal de Contas da União, editou a Súmula 653, a qual prevê:"no tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros"7. O Ministério Público Federal, em manifestação apresentada às fls. 473/487, destaca os seguintes antecedentes fáticos da questão sub examine:"(...) Em dezembro de 2001, o Governador do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa desse ente federado a Mensagem nº 609/2001, na qual indiciou o nome do Procurador JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES, egresso do Ministério Público especial, para integrar o Conselho do Tribunal de Contas do Distrito Federal, cuja formação, segundo tal documento, já obedecia a determinação constitucional supra aludida, porquanto os Conselheiros RONALDO COSTA COUTO E JORGE CAETANO teriam sido indicados pelo Senado Federal que, na época das nomeações, exercia a competência da Câmara Legislativa do distrito Federal (Art. 16, § 1º, ADCT). O referido procurador foi então nomeado para a vaga de Conselheiro em 13 de dezembro de 2001, e em fevereiro de 2006, formulou pedido de exoneração, sobre cuja vaga recai a presente contenda. Verificou-se, por ocasião da vacância em comento e pela análise das mensagens nºs 135/89 e 104/90, que os Conselheiros RONALDO COSTA COUTO E JORGE CAETANO efetivamente indicados pelo Chefe do Poder Executivo, restando comprovado que houve erro material na Mensagem nº 609/2001 na qual eram apontados como originários do Poder Legislativo. À vista disso, a composição da Corte de Contas ainda não estava em consonância com o modelo constitucional como se pensava até então. Diante desse contexto, a Câmara Legislativa vindicou para si a escolha do novo Conselheiro, com esteio no art. 8º, inciso I, do Ato das disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a redação dada pela emenda à Lei Orgânica nº 36/2002, no que restou atendida, tendo sido nomeada como conselheira a Sra. ANILCÉIA LUZIA MACHADO.(...) Após um exame mais acurado dos autos, é de se concluir pela a acolhida das alegações da parte recorrente, haja vista que, a uma: a jurisprudência do Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal é firme em asseverar que as vagas destinadas às carreiras técnicas (auditores e membros do Ministério Público) junto às Cortes de Contas são vinculadas à respectiva categoria e; a duas: não há que se aplicar as normas de transição relativamente à parcela do Conselho de Contas que está em harmonia com o modelo constitucionalmente determinado.(...) Importa ressaltar que, no caso sob análise, ainda não foi atingida a proporção, constitucionalmente fixada. Na composição do tribunal de Contas do Distrito Federal. Nada obstante, até a vacância objeto da presente controvérsia, a referida Corte já contava com a representatividade de todas as categorias, situação essa que restou alterada, ante a supressão, com o ato impugnado, da participação do membro do Ministério Público na formação do Conselho do Tribunal de Contas.(...) Destarte, a vaga destinada ao Ministério Público especial - assim como aquela reservada aos auditores da Corte de Contas -, uma vez preenchida nos moldes da Constituição atual e posteriormente desocupada, deve ser passada ao sucessor por herança. À vista disso, não se pode admitir que a nomeação recaia sobre pessoa que não integre a respectiva categoria, sob pena de desnaturar, como no caso em exame, o propósito do Constituinte acerca da heterogeneidade na composição dos Tribunais de Contas. "(fls. 473/487) 8. In casu, a vaga surgida no Tribunal de Contas do Distrito Federal, em decorrência da exoneração, a pedido, do Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, egresso do Ministério Público, deve ser preenchida por um membro do Ministério Público, em razão da necessidade de observância do critério de origem de cada um dos Conselheiros, o qual vincula cada uma das vagas à respectiva categoria a que pertencem. 9. Recurso Ordinário provido Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 399/418), com fulcro no art. 105, III, b da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:"MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA DE CONSELHEIRO DO TCDF - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MPDFT E MP JUNTO AO TCDF REJEITADAS - NOMEAÇÃO E POSSE DE MEMBRO ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA VAGA - OBSERVÂNCIA DO MODELO CONSTITUCIONAL NA COMPOSIÇÃO DA CORTE DE CONTAS - PREVALÊNCIA DA MAIORIA PARLAMENTAR NO PROVIMENTO DAS VAGAS DE CONSELHEIRO DO TCDF - ARTIGOS 71 USQUE 75 DA CF, ARTIGO 82, § 2.º, INCISOS I E II DA LODF E ARTIGO 8.º, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ALTERADO PELA EMENDA DISTRITAL N.º 36/02 E SÚMULA N.º 653 DO COL. STF - ORDEM DENEGADA - MAIORIA. 1. A legitimidade do MPDFT decorre de sua função institucional de resguardo da ordem jurídica, residindo, neste aspecto, o seu interesse público subjetivo, a oportunizar o manejo do writ of mandamus. De igual forma, presente a legitimidade do Ministério Público junto ao TCDF, haja vista a sua natureza sui genere que, nesse contexto, possui interesse direto em defender sua representatividade técnica quando da escolha de Conselheiros na Corte de Contas. 2. O Tribunal de Contas do DF é constituído por sete Conselheiros, quatro provenientes do Poder Legislativo e três indicados pelo Poder Executivo, estes dentre auditores, membros do Ministério Público e outro de livre escolha do Governador. Essa composição segue o modelo das Cortes de Contas dos Estados, que guardam simetria com o modelo federal, previsto nos artigos 71 a 75 da Constituição Federal. Entendimento sedimentado pela Súmula n.º 653 do col. STF. 3. Nos termos do artigo 8.º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, observa-se a prevalência da maioria parlamentar como fonte de provimento dos cargos de Conselheiro do e. TCDF, ante a sua natureza auxiliar ao Poder Legislativo no controle externo das entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal. 4. Atualmente, das quatro vagas do TCDF destinadas a Conselheiros advindos do Poder Legislativo, apenas duas encontram-se preenchidas por ex-Deputados Distritais. Destarte, e segundo o entendimento do col. STF (ADIs n.ºs 2596-1/PB e 2198-2/PB), a prioridade do provimento das vagas do Tribunal de Contas deve tocar ao Poder Legislativo, motivo pelo qual não prevalece o critério de cotas preexistentes, com vagas privativas, o qual reforçaria a perpetuação do modelo anterior à Carta Republicana de 1988."(fls. 322/323) Versam os autos, originariamente, Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (MPJTCDF) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT), representados, respectivamente, por seus ilustres Procuradores-Gerais, contra ato a ser praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e pelo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, consistente na nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, oriundo de indicação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para preencher cargo vago em decorrência da exoneração, a pedido, do Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, egresso do Ministério Público que atua junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - TCDF. Os impetrantes, noticiando a concretização dos atos administrativos que buscavam impedir com a impetração, em razão de o Governador do Distrito Federal, em data de 21.02.2006, ter nomeado a Deputada Distrital ANILCÉIA LUZIA MACHADO para o cargo de Conselheiro do TCDF, acolhendo a indicação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, constante da Mensagem n.º 141/06, de 21 de fevereiro de 2006, procedeu à emenda à emenda à inicial a qual resultou admitida pelo Desembargador Relator. Admitida a emenda à petição inicial, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deferiu parcialmente o pedido de liminar para suspender todos os efeitos jurídicos decorrentes da nomeação e posse da parlamentar, eminente Deputada ANILCÉIA LUZIA MACHADO, no cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conduzindo-a ao estado anterior, mantendo, em conseqüência, em aberto a referida vaga até final decisão do Egrégio Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consoante se infere da decisão de fls. 52/60. Inconformados com a concessão da liminar, o DISTRITO FEDERAL, o PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a Deputada Distrital ANILCÉIA LUZIA MACHADO formularam pedidos de reconsideração, a serem recebidos como agravos regimentais, caso não exercido o juízo de retratação, o quais resultaram providos para revogar a liminar deferida initio litis, nos termos delineados na seguinte ementa:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRA DO TCDF ADVINDA DO PODER LEGISLATIVO - EXAME PERFUNCTÓRIO DO MÉRITO PARA A VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA VAGA - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO MODELO CONSTITUCIONAL NA COMPOSIÇÃO DA CORTE DE CONTAS - PREVALÊNCIA DA MAIORIA PARLAMENTAR NO PROVIMENTO DAS VAGAS DE CONSELHEIRO DO TCDF - ARTIGOS 71 USQUE 75 DA CF, ARTIGO 82, § 2.º, INCISOS I E II DA LODF E ARTIGO 8.º, I, DO ADT DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ALTERADO PELA EMENDA DISTRITAL N.º 36/02, E SÚMULA N.º 653 DO COL. STF - RECURSO PROVIDO - MAIORIA. I - O Tribunal de Contas do DF é constituído por sete Conselheiros, quatro provenientes do Poder Legislativo e três indicados pelo Poder Executivo, estes dentre auditores, membros do Ministério Público e outro de livre escolha do Governador. Essa composição segue o modelo das Cortes de Contas dos Estados, que guardam simetria com o modelo federal, previsto nos artigos 71 a 75 da Constituição Federal. Entendimento sedimentado pela Súmula n.º 653 do col. STF. II - Nos termos do artigo 8.º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, observa-se a prevalência da maioria parlamentar como fonte de provimento dos cargos de Conselheiro do e. TCDF, ante a sua natureza auxiliar ao Poder Legislativo no controle externo das entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal. III - Atualmente, das quatro vagas do TCDF destinadas a Conselheiros advindos do Poder Legislativo, apenas duas encontram-se preenchidas por ex-deputados distritais. Destarte, e segundo o entendimento do col. STF (ADI's n.ºs 2596-1/PB e 2198-2/PB), a prioridade do provimento das vagas do Tribunal de Contas deve tocar ao Poder Legislativo, motivo pelo qual não prevalece o critério de cotas preexistentes, com vagas privativas, o qual reforçaria a perpetuação do modelo anterior à Carta Republicana de 1988."(fl. 216) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL- TCDF, em informações prestadas às fls. 102/105, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (MPJTCDF) e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT) para a impetração, e, no mérito, pugnou denegação da segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo amparável na via mandamental. O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em informações apresentadas às fls. 134/145, reafirmando os argumentos expendidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios - TCDF, pugnou pela denegação da segurança. A DEPUTADA DISTRITAL ANILCÉIA LUZIA MACHADO, em informações apresentadas às fls. 154/168, requereu a denegação da segurança ao argumento de ausência de direito líquido e certo. O DISTRITO FEDERAL, em petição apresentada às fls. 180/203, requereu seu ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte passivo, asseverando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, em parecer oferecido às fls. 289/305, opinou pela concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo complexo, relativo ao provimento da vaga do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL- TCDF, determinando, outrossim, a repetição do referido ato com observância do vínculo de origem da vaga com a indicação e nomeação de pessoa oriunda da carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, à míngua de direito líquido e certo, denegou a segurança nos moldes delineados no voto vencedor (fls. 322/392), cuja ementa encontra-se transcrita no primeiro parágrafo deste relatório. O Recorrente, em sede de Recurso Ordinário (fls. 399/418), pugna pela reforma do acórdão a decisão hostilizada, sob os fundamentos assim sintetizados: (a) o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que a composição dos Tribunais de Costas Estaduais deve observar o modelo normativo encartado no art. 75 da Constituição Federal, consoante entendimento cristalizado no teor da Súmula 356/STF:“no tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do ministério público, e um terceiro a sua livre escolha.” ; (b) a composição do TCDF tem observado os ditames constitucionais, em razão da inexistência de conselheiros nomeados em período pretérito à Constituição Federal de 1988, consoante histórico constante da Mensagem n.º 609/2001-GAG, enviada pelo Governador do Distrito Federal à Câmara Legislativa, a qual indicou o nome do então Procurador-Geral do MP/TCDF, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para ocupar a vaga de Conselheiro decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Eduardo Barbosa; (c) O STF, no julgamento da ADI 2502-DF, considerou inconstitucional o § 2.º, do art. 82, da Lei Orgânica do DF, e o inciso I, do artigo 8.º, das respectivas Disposições Transitórias, que, ao disciplinarem a composição do TCDF, estabeleciam que 05 (cinco) membros fossem indicados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e 02 (dois) pelo Governador do Distrito Federal; (d) o inciso I, do art. 8.º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, resultou formalmente revogado pela Emenda à LODF n.º 36/2002, que deu nova redação ao citado dispositivo, determinando que “no preenchimento das vagas do Conselho do Tribunal de Contas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, será observado inicialmente o número de vagas destinadas à indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82, § 2.º”; (e) o art. 8.º, I, do ADT deve ser interpretado à luz dos limites impostos pela Constituição Federal, a qual estabelece um sistema de representação plural no tocante à composição do Tribunal de Contas da União; (f) os Tribunais de Contas Estaduais não podem funcionar à míngua de representante do Ministério Público na sua composição, cuja vaga deve ser ocupada por pessoa oriunda da referida carreira, obedecendo-se, portanto, a necessária vinculação, sob pena de violar-se o princípio da representatividade estabelecido no Texto Constitucional; (g) a interpretação do inciso I, do art. 8.º, do ADT/LODF, à luz das disposições constitucionais, impõe que ocupação das próximas vagas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, decorrerão de indicação da Câmara legislativa do Distrito Federal, desde que não importe violação na representação constitucionalmente determinada das categorias do Ministério Público e dos Auditores; (h) O STF, no julgamento da ADI 2.117-6/DF, estabeleceu que o preenchimento das vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Ministros, vinculando-se cada um deles à respectiva categoria a que pertencem; (i) o Presidente do TCDF, por meio do Ofício n.º 032/2006-DGA (GP), comunicou a exoneração, a pedido, do ilustre Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, representante do Ministério Público junto ao TCDF na composição da Corte, indicado pelo Governador para ocupar a vaga que deveria ser constitucionalmente preenchida pelo Ministério Público, nos termos da Mensagem n.º 609/2001 - GAG, de 10.12.2001; ANILCÉIA LUZIA MACHADO, em contra-razões apresentadas às fls. 426/440, pugna pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que:"(I) não há que se falar em vinculação ao critério de origem da vaga, quando a composição da Corte de Contas não é majoritariamente oriunda do Poder Legislativo; em outras palavras, quando ainda não se atingiu, quando ainda não se atingiu a determinação constitucional ante uma composição consentânea com o modelo ali estabelecido; (II) restaria frontalmente ofendido o art. 8º, I, do ADT/LODF, que adveio justamente em homenagem ao entendimento do e. STF acera do tema, no sentido de serr obrigatória a representação da Câmara Legislativa por quatro membros e o Poder Executivo por três, dando-se preferência aos primeiros; em razão da natureza auxiliar da Corte de Contas; (III) o v. Acórdão encontra-se em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, como o princípio da legalidade estrita (...)"fls. 430/431 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em contra-razões apresentadas às fls. 442/451, pugna pelo desprovimento do recurso ordinário. O DISTRITO FEDERAL, em contra-razões apresentadas às fls. 452/464, pugna pelo desprovimento do recurso ordinário, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. O recurso foi admitido no Tribunal a quo, consoante despacho de fls. 466/469. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em parecer apresentado às fls. 473/487, opina pelo provimento do presente recurso, verbis:"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À CORTE DE CONTAS. VINCULAÇÃO DA VAGA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA TRANSITÓRIA LOCAL. PRINCÍPIOS DA MÁXIME EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. I - O excelso Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da vinculação das vagas deixadas pelos Ministros do tribunal de Contas da União, cujo modelo deve ser observado pelas Cortes de Contas estaduais e do Distrito federal, nos termos do art. 75 da Constituição Federal, já firmou entendimento no sentido de que o preenchimento das vagas, obedece ao critério de origem de cada um dos Ministros, vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que pertencem. II - Diante da imprescindibilidade da representação do Ministério Público especial na composição da Corte de Contas, a vaga destinada a membro egresso dessa carreira - assim como aquela reservada aos auditores da Corte de Contas -, uma vez preenchida nos moldes da Constituição atual e posteriormente desocupada, deve ser passada ao sucessor por herança. À vista disso, não se pode admitir que a nomeação recaia sobre pessoa que não integre a respectiva categoria, sob pena de desnaturar, como no caso em exame, o propósito do Constituinte acerca da heterogeneidade na composição dos Tribunais de Contas. III - In casu, a aplicação do art. 8º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal não se mostrou eficaz para os fins a que se destina a norma de transição, porquanto, de fato, acabou por retardar a implementação do modelo de composição do Tribunal de Contas determinado pela Lei Maior ao nomear a Sra. ANILCÉIA LUZIA MACHADO, por indicação do Poder Legislativo local, para ocupar a vaga antes outorgada a um egresso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, subtraindo, via de consequência, do Conselho a representatividade do Parquet especial. grifo nosso IV - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso."(fls. 473/474) Relatados, decido. Versam os autos, originariamente, Mandado de Segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (MPJTCDF) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT) contra ato complexo, consubstanciado na indicação (pelo Poder Legislativo), nomeação (pelo Poder executivo) e homologação (pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios) do nome da Deputada Distrital ANILCÉIA LUZIA MACHADO para preencher cargo vago em decorrência da exoneração, a pedido, do Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, egresso do Ministério Público que atuava junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - TCDF. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deferiu parcialmente o pedido de liminar para suspender todos os efeitos jurídicos decorrentes da nomeação e posse da parlamentar, eminente Deputada ANILCÉIA LUZIA MACHADO, no cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conduzindo-a ao estado anterior, mantendo, em conseqüência, em aberto a referida vaga até final decisão do Egrégio Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consoante se infere da decisão de fls. 52/60. Inconformados com a concessão da liminar, o DISTRITO FEDERAL, o PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a Deputada Distrital ANILCÉIA LUZIA MACHADO formularam pedidos de reconsideração, a serem recebidos como agravos regimentais, caso não exercido o juízo de retratação, o quais resultaram providos para revogar a liminar deferida initio litis, nos termos delineados na seguinte ementa:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRA DO TCDF ADVINDA DO PODER LEGISLATIVO - EXAME PERFUNCTÓRIO DO MÉRITO PARA A VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA VAGA - PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO MODELO CONSTITUCIONAL NA COMPOSIÇÃO DA CORTE DE CONTAS - PREVALÊNCIA DA MAIORIA PARLAMENTAR NO PROVIMENTO DAS VAGAS DE CONSELHEIRO DO TCDF - ARTIGOS 71 USQUE 75 DA CF, ARTIGO 82, § 2.º, INCISOS I E II DA LODF E ARTIGO 8.º, I, DO ADT DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ALTERADO PELA EMENDA DISTRITAL N.º 36/02, E SÚMULA N.º 653 DO COL. STF - RECURSO PROVIDO - MAIORIA. I - O Tribunal de Contas do DF é constituído por sete Conselheiros, quatro provenientes do Poder Legislativo e três indicados pelo Poder Executivo, estes dentre auditores, membros do Ministério Público e outro de livre escolha do Governador. Essa composição segue o modelo das Cortes de Contas dos Estados, que guardam simetria com o modelo federal, previsto nos artigos 71 a 75 da Constituição Federal. Entendimento sedimentado pela Súmula n.º 653 do col. STF. II - Nos termos do artigo 8.º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, observa-se a prevalência da maioria parlamentar como fonte de provimento dos cargos de Conselheiro do e. TCDF, ante a sua natureza auxiliar ao Poder Legislativo no controle externo das entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal. III - Atualmente, das quatro vagas do TCDF destinadas a Conselheiros advindos do Poder Legislativo, apenas duas encontram-se preenchidas por ex-deputados distritais. Destarte, e segundo o entendimento do col. STF (ADI's n.ºs 2596-1/PB e 2198-2/PB), a prioridade do provimento das vagas do Tribunal de Contas deve tocar ao Poder Legislativo, motivo pelo qual não prevalece o critério de cotas preexistentes, com vagas privativas, o qual reforçaria a perpetuação do modelo anterior à Carta Republicana de 1988."(fl. 216) Posteriormente, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, à míngua de direito líquido e certo, denegou a segurança nos moldes delineados no voto vencedor (fls. 322/392), cuja ementa encontra-se transcrita no primeiro parágrafo deste relatório."MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA DE CONSELHEIRO DO TCDF - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MPDFT E MP JUNTO AO TCDF REJEITADAS - NOMEAÇÃO E POSSE DE MEMBRO ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA VAGA - OBSERVÂNCIA DO MODELO CONSTITUCIONAL NA COMPOSIÇÃO DA CORTE DE CONTAS - PREVALÊNCIA DA MAIORIA PARLAMENTAR NO PROVIMENTO DAS VAGAS DE CONSELHEIRO DO TCDF - ARTIGOS 71 USQUE 75 DA CF, ARTIGO 82, § 2.º, INCISOS I E II DA LODF E ARTIGO 8.º, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ALTERADO PELA EMENDA DISTRITAL N.º 36/02 E SÚMULA N.º 653 DO COL. STF - ORDEM DENEGADA - MAIORIA. 1. A legitimidade do MPDFT decorre de sua função institucional de resguardo da ordem jurídica, residindo, neste aspecto, o seu interesse público subjetivo, a oportunizar o manejo do writ of mandamus. De igual forma, presente a legitimidade do Ministério Público junto ao TCDF, haja vista a sua natureza sui genere que, nesse contexto, possui interesse direto em defender sua representatividade técnica quando da escolha de Conselheiros na Corte de Contas. 2. O Tribunal de Contas do DF é constituído por sete Conselheiros, quatro provenientes do Poder Legislativo e três indicados pelo Poder Executivo, estes dentre auditores, membros do Ministério Público e outro de livre escolha do Governador. Essa composição segue o modelo das Cortes de Contas dos Estados, que guardam simetria com o modelo federal, previsto nos artigos 71 a 75 da Constituição Federal. Entendimento sedimentado pela Súmula n.º 653 do col. STF. 3. Nos termos do artigo 8.º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, observa-se a prevalência da maioria parlamentar como fonte de provimento dos cargos de Conselheiro do e. TCDF, ante a sua natureza auxiliar ao Poder Legislativo no controle externo das entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal. 4. Atualmente, das quatro vagas do TCDF destinadas a Conselheiros advindos do Poder Legislativo, apenas duas encontram-se preenchidas por ex-Deputados Distritais. Destarte, e segundo o entendimento do col. STF (ADIs n.ºs 2596-1/PB e 2198-2/PB), a prioridade do provimento das vagas do Tribunal de Contas deve tocar ao Poder Legislativo, motivo pelo qual não prevalece o critério de cotas preexistentes, com vagas privativas, o qual reforçaria a perpetuação do modelo anterior à Carta Republicana de 1988."(fls. 322/323) Os impetrantes, ora Recorrentes, aduzem a ilegalidade da indicação e nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, indicado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, para preencher cargo vago em decorrência da exoneração, a pedido, do Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, egresso do Ministério Público que atuava junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - TCDF, em razão da inobservância da proporção inserta nos arts. 73, § 2º, incisos I e II; e 75 da Constituição Federal. O cerne da irresignação recursal reside em saber a que segmento institucional cabe a vaga decorrente da exoneração do Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, egresso do Ministério Público que atua junto ao TCDF, se a membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - a ser escolhido pelo Governador do Distrito Federal dentre os indicados em lista tríplice pelo Tribunal -, ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos moldes como no caso concreto. A questio iuris foi solucionada pelo Tribunal local à luz dos seguintes dispositivos legais: O art. 75 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Contas da União, determina: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros."A Lei Orgânica do Distrito Federal, que regulamenta a composição do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em seu art. 82 e incisos, a seu turno, dispõe que: LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL"Art. 82. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. (...) § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos: I - três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.)- II - quatro pela Câmara Legislativa. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.)- § 3º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.) O Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 8º, inciso I, estatui: ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art. 8º O preenchimento das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, obedecerá ao seguinte: I - no preenchimento das vagas do Conselho do Tribunal de Contas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, será observado inicialmente o número de vagas destinadas à indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82, § 2º; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.)-"O Supremo Tribunal de Justiça, verificando a impossibilidade de reprodução nos Tribunais de Contas Estaduais da proporção aritmética fixada para o Tribunal de Contas da União, editou a Súmula 653, a qual prevê:"NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS, QUATRO DEVEM SER ESCOLHIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRÊS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CABENDO A ESTE INDICAR UM DENTRE AUDITORES E OUTRO DENTRE MEMBROS"Com efeito, a análise da legislação aplicável no caso concreto e a constatação de que o Tribunal de Contas do Distrito Federal não logrou a implementação do modelo de organização, nos moldes delineados pela Constituição Federal, conduz a seguinte indagação: a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, outrora ocupada por membro do Ministério Público, vincula-se ou não a essa categoria? O Egrégio STF, em recentemente julgado, decidiu que os Tribunais de Contas estaduais, contando com sete membros, devem ser compostos com três integrantes que devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembléia Legislativa (arts. 73, § 2º, incisos I e II, e 75 da Constituição Federal de 1988), cujo preenchimento das vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Conselheiros, vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que pertencem,consoante se infere do seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS: COMPOSIÇÃO. I - A composição dos Tribunais de Contas estaduais deve observar o seguinte: quatro Conselheiros são indicados pela Assembléia Legislativa e três Conselheiros pelo Governador. Esta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 3.361-MC/MG, Relator o Ministro Eros Grau, foi perfilhada. II - E também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, quanto à clientela do Governador, um provimento será de livre escolha; as duas vagas restantes deverão ser preenchidas, necessariamente, uma por ocupante de cargo de Auditor do Tribunal de Contas e a outra por membro do Ministério Público junto àquele órgão. ADI 3.361-MC/MG. III - O preenchimento das vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Conselheiros, vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que pertencem. ADI 2.117/DF, Ministro Maurício Corrêa, Plenário 03.5.2000, DJ de 7.11.2003. IV - Cautelar indeferida. Agravo não provido." ( RCL 3177 MC-AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-02 PP-00352) A hodierna jurisprudência desta Corte, adotando o entendimento emanado do STF, vem decidindo que: "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DESCONSTITUIÇÃO DE INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRO. INDICAÇÃO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 73, § 2º, I E II, E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. 2. O Mandado de Segurança na hipótese sub examine, protocolizado em 05.09.2004, erige-se contra ato do Governador do Estado da Paraíba; Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, consubstanciado na nomeação e posse de Fernando Rodrigues Catão, em verdade, volta-se contra o cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na SS 2357/PB, em 29.04.2004, fato que, evidentemente, enseja o reconhecimento da inadequação da via eleita ab origine, máxime porque o writ não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. 3. A questio iuris atinente à competência para a escolha de candidato ao preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, surgida em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Luiz Alves Nunes, foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de SS nº 2357/PB, Relator Ministro Maurício Corrêa, restando assentado:" 10. A Constituição do Estado da Paraiba, em simetria com os artigos 73, § 2º, I e II, e 75, parágrafo único da Carta Federal, estabelece, em seu artigo 73, § 2º, a composição da Corte de Contas estadual com sete conselheiros - três escolhidos pelo Governador, sendo um de sua livre escolha e dois entre auditores e membros do Ministério Público que atua junto ao TCE; e, quatro escolhidos pela Assembléia Legislativa. 11. Consta dos autos que a Corte de Contas do Estado é constituída por três Conselheiros nomeados pela Assembléia Legislativa e três pelo Governador (certidão de fl. 115), donde se pode concluir que a escolha do conselheiro que irá preencher a vaga aberta deverá ser feita pela Assembléia Legislativa, a fim de ser preservado o modelo constitucional vigente."(grifo nosso) 4. Sob o ângulo da plausibilidade do direito e ad argumentandum tantum, ainda que transposto o empecilho erigido pela Súmula 267/STF, a pretensão engendrada no Mandado de Segurança in foco esbarra em óbice intransponível, qual seja, a ausência de direito líquido e certo, uma vez que"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiteradas oportunidades, já decidiu que: nos Tribunais de Contas, compostos por sete membros, três devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembléia Legislativa, para conciliar o disposto nos artigos 73, § 2º, incisos I e II, e 75 da Constituição Federal"(RMS 14.824/PR, Segunda Turma, DJ 19.12.2002). Precedente da Corte: RMS 24.358/MG, Primeira Turma, DJ 08.10.2007). 5. In casu, a vaga surgida em decorrência da aposentadoria do Conselheiro, ao contrário do que sustentam os recorrentes, é hipótese de 5ª (quinta) vaga, portanto, de competência da Assembléia Legislativa Estadual, a teor do que dispõem o art. 73, § 2º, I e II; art. 75, da Constituição Federal c/c art. 70, I e II, da Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 18/93, com a redação dada pela do Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 23/95. 6. Recurso Ordinário desprovido." (RMS 23027/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ESCOLHA. ARTIGO 73, § 2º, I E II, E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. I - A proporção estabelecida para a composição dos Tribunais de Contas, de acordo com o artigo 73, § 2º, I e II, da CF é de um terço das vagas escolhidas pelo Chefe do Executivo, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, e outros dois terços pelo Congresso Nacional. II - Aplicando-se tal mandamento às Cortes de Contas Estaduais, observa-se que, remanescendo vaga destinada a Assembléia Legislativa, na parcela constitucionalmente indicada, inexiste direito líquido e certo de Auditor para pleitear vaga que já pertence a outro auditor, indicado pelo Governador do Estado. III -"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiteradas oportunidades, já decidiu que: nos Tribunais de Contas, compostos por sete membros, três devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembléia Legislativa, para conciliar o disposto nos artigos 73, § 2º, incisos I e II, e 75 da Constituição Federal."(RMS 14.824/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 19/12/2002, P. 352). IV - Assim, inexistindo expectativa ou comunhão de direito à indicação do nome do impetrante para ocupar vaga de outrem, há que se reconhecer também a não caracterização do impetrante como litisconsorte passivo necessário. V - Recurso ordinário improvido." (RMS 24.358/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 211) Com efeito, a vaga surgida no Tribunal de Contas do Distrito Federal, em decorrência da exoneração, a pedido, do Conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, egresso do Ministério Público, deve ser preenchida por um membro do Ministério Público, em razão da necessidade de observância do critério de origem de cada um dos Conselheiros, o qual vincula cada uma das vagas à respectiva categoria a que pertencem. Sob esse enfoque o Ministério Público Federal, em manifestação apresentada às fls. 473/487, destaca os seguintes antecedentes fáticos da questão sub examine "(...) Em dezembro de 2001, o Governador do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa desse ente federado a Mensagem nº 609/2001, na qual indiciou o nome do Procurador JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES, egresso do Ministério Público especial, para integrar o Conselho do Tribunal de Contas do Distrito Federal, cuja formação, segundo tal documento, já obedecia a determinação constitucional supra aludida, porquanto os Conselheiros RONALDO COSTA COUTO E JORGE CAETANO teriam sido indicados pelo Senado Federal que, na época das nomeações, exercia a competência da Câmara Legislativa do distrito Federal (Art. 16, § 1º, ADCT). O referido procurador foi então nomeado para a vaga de Conselheiro em 13 de dezembro de 2001, e em fevereiro de 2006, formulou pedido de exoneração, sobre cuja vaga recai a presente contenda. Verificou-se, por ocasião da vacância em comento e pela análise das mensagens nºs 135/89 e 104/90, que os Conselheiros RONALDO COSTA COUTO E JORGE CAETANO efetivamente indicados pelo Chefe do Poder Executivo, restando comprovado que houve erro material na Mensagem nº 609/2001 na qual eram apontados como originários do Poder Legislativo. À vista disso, a composição da Corte de Contas ainda não estava em consonância com o modelo constitucional como se pensava até então. Diante desse contexto, a Câmara Legislativa vindicou para si a escolha do novo Conselheiro, com esteio no art. 8º, inciso I, do Ato das disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a redação dada pela emenda à Lei Orgânica nº 36/2002, no que restou atendida, tendo sido nomeada como conselheira a Sra. ANILCÉIA LUZIA MACHADO. (...) Após um exame mais acurado dos autos, é de se concluir pela a acolhida das alegações da parte recorrente, haja vista que, a uma: a jurisprudência do Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal é firme em asseverar que as vagas destinadas às carreiras técnicas (auditores e membros do Ministério Público) junto às Cortes de Contas são vinculadas à respectiva categoria e; a duas: não há que se aplicar as normas de transição relativamente à parcela do Conselho de Contas que está em harmonia com o modelo constitucionalmente determinado (...) Importa ressaltar que, no caso sob análise, ainda não foi atingida a proporção, constitucionalmente fixada. Na composição do tribunal de Contas do Distrito Federal. Nada obstante, até a vacância objeto da presente controvérsia, a referida Corte já contava com a representatividade de todas as categorias, situação essa que restou alterada, ante a supressão, com o ato impugnado, da participação do membro do Ministério Público na formação do Conselho do Tribunal de Contas. (...) Destarte, a vaga destinada ao Ministério Público especial - assim como aquela reservada aos auditores da Corte de Contas -, uma vez preenchida nos moldes da Constituição atual e posteriormente desocupada, deve ser passada ao sucessor por herança. À vista disso, não se pode admitir que a nomeação recaia sobre pessoa que não integre a respectiva categoria, sob pena de desnaturar, como no caso em exame, o propósito do Constituinte acerca da heterogeneidade na composição dos Tribunais de Contas." (fls. 473/487) Ex positis, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de abril de 2010. MINISTRO LUIZ FUX, Relator
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