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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 474777 GO 2014/0029995-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 474777 GO 2014/0029995-9
Publicação
DJ 14/03/2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_474777_afe7b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 474.777 - GO (2014/0029995-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa aos art. 461 e §§ do CPC, na parte em que foi indeferida a fixação de multa diária e o bloqueio de valores para o cumprimento da segurança. A decisão ora recorrida não admitiu o Recurso Especial interposto, ao fundamento de que, "em se tratando de decisão denegatória de mandado de segurança proferida em único grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça, cabível é o recurso ordinário para a Corte Superior, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal (fl. 126e), ensejando a interposição do presente Agravo, em que se contesta o fundamento da decisão recorrida (fls. 135/142e). Não foi oferecida contraminuta (fl. 146e). A irresignação, todavia, não merece acolhimento. Depreende-se dos autos que o Recurso Especial foi interposto em face de acórdão, proferido em sede de Mandado de Segurança, impetrado perante o Tribunal a quo, na parte em que indeferira a fixação de multa diária e o bloqueio de valores para o cumprimento da segurança. Assim, sendo o inconformismo manifestado quanto à parte denegatória da segurança, cabível a interposição de recurso ordinário, e não recurso especial, como fez o recorrente. Incide, por analogia, a Súmula 272/STF, segundo a qual:"Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança". Ademais, não se mostra aplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, na linha da orientação jurisprudencial:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DENEGADA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO VIA RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 272/STF (POR ANALOGIA). 1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido em sede de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, o inconformismo, no que se refere à denegação da segurança, deve ser manifestado por meio de recurso ordinário (e não recurso especial), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 272/STF, in verbis: "Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança". 2. Agravo regimental não provido"( AgRg no AREsp 275.157/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO JUNTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Está pacificado neste egrégio Tribunal que, contra acórdão proferido em única instância por Tribunal de Justiça Estadual que denegara a Ordem em Mandado de Segurança, cabível Recurso Ordinário, a teor do art. 105, inciso II, alínea b da Constituição Federal. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial, como no presente caso, quando possível era o Recurso Ordinário, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo Regimental desprovido"( AgRg no AREsp 224.462/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2012). Ante o exposto, conheço do Agravo e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC. I. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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