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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 286138 SP 2013/0013317-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 286138 SP 2013/0013317-2
Publicação
DJ 05/04/2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_286138_cc6f9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.138 - SP (2013/0013317-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS ADVOGADO : VIVIANE CRISTINA PILITIN DOS SANTOS AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC ADVOGADO : MARCELO FARINA DE MEDEIROS DECISÃO 1.- LUÍS OTÁVIO DOS SANTOS interpõe Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO), assim ementado (fl. 381): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Curso de mestrado que não chegou a seu termo final por culpa da instituição de ensino - Reposição das partes ao estado anterior - Danos morais não configurados - Recurso provido em parte. 2.- Nas razões do Recurso Especial, sustentou divergência jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. É o relatório. 3.- O recurso não merece acolhimento. 4.- O tribunal de origem está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que o dano moral apenas se configura quando não haja conhecimento do aluno em relação à impossibilidade de registro de seu diploma. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO NÃO AUTORIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. - Não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles as recorrentes, acerca do risco (depois concretizado) de impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso, o dano moral daí decorrente pode - e deve - ser presumido. (...) (REsp 631.204/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/06/2009); RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELA CAPES. VÍNCULO DOS AUTORES COM A RECORRIDO E CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO CURSO PERANTE O MEC. PECULIARIDADE QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Exercendo os Recorrentes atividade remunerada perante a Recorrida com conhecimento acerca da inexistência de reconhecimento do curso pelo MEC, não se aplica a jurisprudência indicada acerca da presunção do dano moral, devendo os Autores Recorrentes demonstrar sua ocorrência. 2.- De outra parte, a adoção de entendimento diverso a respeito da inexistência do dano moral no caso concreto demandaria reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.068.778/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 25/11/2009); DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA PREVIAMENTE INFORMADA AOS ALUNOS. POSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO COM REGISTRO PROVISÓRIO DO ALUNO NO CONSELHO PROFISSIONAL REGIONAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. (...) 2. Essa Corte reconhece a responsabilidade objetiva da instituição de ensino e o direito à compensação por danos morais a aluno de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação quando violado o dever de informação ao consumidor. 3. Na hipótese, a situação do curso era conhecida pelos alunos e as providências quanto ao seu reconhecimento oficial, após a conclusão da primeira turma, foram tomadas pela instituição. 4. (...) 5. (...) 6. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1.230.135/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012) Monocrática nesse mesmo sentido: Ag 1.336.118/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ de 4.10.2010. 5.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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