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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0352000-75.2006.5.07.0032 CE 2011/0046755-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/05/2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_116164_eeaa3.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.164 - CE (2011/0046755-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ - CE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE MARACANAÚ - CE INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERES. : MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. VINCULO ESTABELECIDO COM A ADMINISTRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Maracanaú - CE, em face do Juízo de Direito da 3ª Vara da mesma Comarca, instaurado nos autos de ação civil pública e ação cautelar proposta contra o Município de Maracanaú, no qual o Ministério Público visa a nomeação dos candidatos classificados e classificáveis do concurso público realizado pelo réu. O Município de Maracanaú suscitou o conflito de competência (fls. 9-24) tendo em vista que o concurso realizado passou a ser alvo de diversas ações perante a Justiça com e a Justiça do Trabalho, sendo proferida decisões conflitantes entre si e causando instabilidade jurídica. Entendeu que, no caso, o Juízo Trabalhista é incompetente para dirimir o conflito por se tratar de uma relação jurídica de direito administrativo. Em sede de liminar, o Município requereu que as decisões já proferidas fossem suspensas até que o conflito ora discutido fosse resolvido. O referido conflito foi processado sob o nº 98.520/CE, da relatoria do Ministro Og Fernandes, que concedeu a liminar para sobrestar as ações relativas à matéria de que aqui se cuida, designando, em caráter provisório, o Juiz da 3ª Vara da Comarca de Maracanaú - CE, onde tramita a ação de nº 2008.0021.8864-0, para resolver as medidas urgentes. O Ministério Público do Trabalho se manifestou em concordância com a remessa dos autos à Justiça comum para providências urgentes (fl. 26). Em razão da concordância do Parquet trabalhista, o Juízo do Trabalho remeteu os autos ao Juízo da 3ª Vara de Maracanaú (fls. 27), a qual devolveu os autos à Vara do Trabalho para que este, se assim, entendesse, declinasse de sua competência (fl. 28). No entanto, tendo em vista o caráter provisório da decisão do Ministro Relator nos autos do CC 98.520/CE, o Juízo do Trabalho não o fez, mas, somente, determinou o retorno dos autos à Vara Cível (fls. 29-30). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 39-42, opinou pela competência da Justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Cinge a controvérsia à verificação do órgão jurisdicional competente para apreciar e julgar ações em que se busca a nomeação de candidatos classificados e classificáveis de concurso público realizado pelo Município de Maracanaú, inexistindo, portanto, relação de trabalho entre as partes. Sobreleva notar que, ainda que não se trate de servidores públicos nomeados, mas de candidatos aprovados e classificados em concurso público realizado pela edilidade, é patente que a relação ora discutida é de nítido cunho administrativo. Isso porque o direito pleiteado é a nomeação de candidatos submetidos a concurso público promovido pela Administração municipal, estabelecendo, assim, uma relação estatutária entre particulares e o Município de Maracanaú, o que afasta a competência da Justiça Especializada do Trabalho. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REFORMA CONSTITUCIONAL. EMENDA 45/2004. ART. 114, INCISO I, DA CF/88. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM. 1. A definição da competência ratione materiae deve ser feita de forma prévia, antes de qualquer outro juízo sobre a demanda, devendo levar em consideração a causa de pedir e o pedido apresentados na petição inicial, e não em face de eventual procedência ou improcedência, da legitimidade das partes, ou de qualquer outro juízo sobre a causa. Precedente. 2. No caso, é de ser reconhecida a competência do Juízo Comum Estadual, na medida em que a Autora postula direitos relativos ao regime estatutário estabelecidos pela Lei Municipal instituidora do vínculo jurídico-administrativo entre a Administração e seus servidores, sendo certo que a Autora foi admitida nos quadros da municipalidade em data anterior à instituição do regime jurídico único. 3. Segundo o entendimento sufragado na Súmula n.º 137/STJ, "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário." 4. O Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho o exame de causas que entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Umbuzeiro - PB (CC 100.671/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, Dje 2/2/2009) Em razão do exposto, conheço do presente conflito negativo, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Maracanaú - CE, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 17 de maio de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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