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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1396619_23799.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.619 - SP (2018/0296231-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SPE VITTA VILA VIRGINIA 1 LTDA

ADVOGADOS : RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 MANOELA RAMOS NOGUEIRA - SP338226

AGRAVADO : FABIOLA FERNANDES DE MORAES

ADVOGADO : MAURÍCIO CELINI - SP088554

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 348/354) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante da falta de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7/STJ.

A agravante aduz omissão com relação às disposições contratuais prevendo a prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como em relação aos danos morais (e-STJ fl. 351), afirmando que não restou demonstrado qualquer ato ilícito por parte da agravante, devendo ser afastado pedido indenizatório.

Sustentou que "não restou provado qualquer inadimplemento contratual por parte da agravante e tampouco a existência de sua mora, haja vista que foram observadas/cumpridas todas as disposições contratuais, notadamente com relação ao prazo de conclusão da obra, sendo devidamente previsto na cláusula 4.1.1 e 4.1.2 do mencionado instrumento particular, referido dispositivo deve ser aplicado, uma vez que expressamente ressalvou que ficaria automaticamente prorrogado o prazo de entrega da obra, inclusive quanto ao prazo de tolerância, na ocorrência de caso fortuito e força maior, de forma que o v. acórdão, encontra-se dissociado com a realidade fática dos autos" (e-STJ fl. 350).

Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

Assiste razão ao agravante.

Em tal circunstância, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 340/344), com fundamento no art. 259 do RISTJ e passo ao exame do agravo nos próprios autos (art. 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. 318/320) que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e 186 e 927 do CC/2002, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e (c) falta de demonstração da divergência jurisprudencial.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 259/260):

INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -RESTITUIÇÃO DE VALORES ^Relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor - Sentença que indeferiu os pedidos indenizatórios, com base no termo de recebimento das chaves firmado pela compradora, que dá quitação e reconhece a tempestividade na entrega das chaves - Necessidade de reforma - Do teor do GMACF 30.1

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA22238870 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 22/06/2019 13:43:19

Publicação no DJe/STJ nº 2696 de 25/06/2019. Código de Controle do Documento: 826FE3CD-1DD4-434C-9E10-0ED1461CA715

documento é possível extrair o caráter de adesão, no qual ao comprador não é dada a possibilidade de fazer qualquer ressalva - Recebimento das chaves que estava condicionado à assinatura do referido termo, revelando abusividade na conduta da construtora - Menção à tempestividade da entrega da obra que não corresponde à realidade, pois o atraso é inquestionável no caso em tela - Chaves que deveriam ser entregues até junho de 2012 e só foram entregue em fevereiro de 2013, caracterizando a mora da ré - Ausência de justificativa para o atraso, que impõe à ré o dever de indenizar a autora - Lucros cessantes devidos pela não fruição do imóvel, no equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor corrigido do contrato - Restituição de valores cobrados pela Caixa Econômica Federal correspondente aos juros de obra - Cobrança que deve ocorrer apenas no período de construção - Apurado em liquidação de sentença que houve pagamento de tais valores pela autora após a data prevista para a entrega da obra, cabível a restituição de forma simples - Condenação em dobro descabida, pois não demonstrada a má-fé da construtora - Considerando que a entrega das chaves se deu após oito meses do prazo final, resta configurado o dano moral -Prazo que, apesar de dilatado, foi excedido pela construtora, frustrando a expectativa da utilização do imóvel, o que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização fixada em RS 10.000,00, razoável para reparar o dano moral sofrido pela autora - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 280/283).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 286/293), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou, além de dissídio

jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais:

(a) art. 489, §1º, II, e 1.022, II, do CPC/1973, afirmando ausência de

fundamentação da decisão e omissão quanto aos seguintes pontos (e-STJ fl. 291):

• Omissão quanto das disposições previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que inexiste qualquer ato ilicito praticado pela recorrente, restando comprovado nos autos à ocorrência de caso fortuito, sendo omisso com relação às disposições contratuais prevendo a prorrogação do prazo de 180 dias. enquanto perdurar a ocorrência de caso fortuito, e ainda, as disposições constantes no artigo 393 do Código Civil, que dispõe que *o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houve por eles responsabilizado", requerendo a manifestação por Vossas Excelências quanto a referida omissão;

• Omissão acerca dos fatos impeditivos para caracterização desta indenização, dentre eles a falta de provas para sua configuração, isso porque, como prevê a doutrina e a jurisprudência, para tanto se faz necessário existência de um ato ilicito cometido pelo agente, além de que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou impericia), e ainda, estar presente o nexo causal entre referidos fatores;

• Omissão quanto ao fato de que o simples atraso na construção e entrega da obra não acarreta dano moral, somente ficando configurado o dever de reparar danos morais se demonstrada a circunstância excepcional, o que não restou demonstrado no caso em tela, visto que a recorrida em nenhum momento comprovou estar diante de uma situação de extrema humilhação e angústia;

• Omissão quanto a inexistência de fundamentação da r. sentença, como prevê o art. 1.022, § único, II e do art. 489. §1°, do CPC. posto que ao tratar dos danos morais, além de deixar de analisar o pronunciamento do STJ. apenas invocou entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem demonstrar que o caso em comento se ajustaria àqueles acórdãos, além de deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos pela recorrente quanto aos danos morais;

• O reconhecimento de que situação narrada na exordial pela recorrida não passou de mero aborrecimento, decorrente da situação na qual a própria deu causa, não havendo GMACF 30.1

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qualquer dano moral a ser indenizado;

(b) arts. 186 e 927 do CC/2002, sustentando que não restou demonstrado

qualquer ato ilícito por parte da recorrente, afastando-se pedido indenizatório (e-STJ fl. 294).

No agravo (e-STJ fls. 323/331), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

A parte recorrida não apresentou contraminuta (e-STJ fls. 333).

É o relatório.

Decido.

Quanto à cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo de entrega do

imóvel, o TJSP assentou (e-STJ fl. 261):

Depreende-se dos autos que em 2710812010, a autora celebrou contrato de compra e venda da unidade residencial n° 34, bloco A, localizada na Rua Paulo de Frontim n° 2005, na Comarca de Ribeirão Preto/SP, pelo preço total de R$ 76.050,00 (fls. 12143). A entrega das chaves estava prevista para dezembro de 2011 (item F - fl. 13), com prazo de tolerància de 180 dias (cláusula 4.1 - fl. 27), findando, portanto, em junho de 2012.

Todavia, as chaves foram entregues somente - em 0810212013, conforme documento de fls. 109/110 (...).

Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada.

Com relação ao atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda, a

jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual,

por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência

fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ,. 2. Ainda assim, a Corte Estadual com base na análise acurada dos autos concluiu que o caso vertente afasta-se de hipótese extraordinária autorizadora à indenização por danos extramateriais, derruir o entendimento exarado implicaria no revolvimento das matéria fática e probatória da demanda, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ, em ambas alíneas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 362.136/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento GMACF 30.1

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contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.)

Cabe ser analisado, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento

contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta, apenas, as premissas

fáticas descritas no acórdão recorrido, para que não incida a vedação contida no enunciado n.

7 da Súmula do STJ.

No caso, o TJSP condenou a recorrente ao pagamento de danos morais,

fixados no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, adotou fundamentação nos

seguintes termos (e-STJ fls. 261/265):

Por fim, os danos morais são inquestionáveis. É certo que, a princípio, o mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Todavia, o caso concreto refere-se à aquisição de imóvel residencial, espécie de contrato que requer planejamento, demanda tempo e consome recursos que muitas vezes são economizados por longo período.

Por isso, o atraso na entrega do imóvel após o prazo de tolerância, frustrou qualquer expectativa da autora de sua utilização, o que - com o devido respeito - ultrapassa o mero aborrecimento.

Portanto, a ré deve indenizar a autora pelos abalos morais sofridos. E o valor da indenização deve se ater à quantia que não enriquece nem avilta quem recebe, mas que seja suficiente para reparar os danos morais já causados e reprimir a ré da prática de novos atos.

Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso em tela, considerando que as chaves foram recebidas efetivamente após oito meses do prazo final, mostra-se exacerbada a quantia de R$ 20.000,00 pleiteada na inicial.

Assim, razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00, que deve ser corrigida desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362-STJ, com juros de 1% ao mês contados da citação.

Com efeito, o Tribunal de origem não apontou, concretamente, situação

específica, desvinculada dos normais aborrecimentos da parte que não recebe o imóvel no

prazo contratual, não discorrendo sobre episódio que extrapola o mero descumprimento do

contrato, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável.

Portanto, não há dano moral indenizável.

Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 340/344),

com fundamento no art. 259 do RISTJ, e CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL

PROVIMENTO recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as despesas e o

valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento

das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação.

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Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 21 de junho de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

GMACF 30.1

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