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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 106543 SP 2011/0248931-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 106543 SP 2011/0248931-1
Publicação
DJ 30/03/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_106543_8fb2c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 106.543 - SP (2011/0248931-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADA : ADRIANA PREVIATO KODJAOGLANIAN BRAGATO E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA CHRISTINA MENEZES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CUMULATIVIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. O art. 195, § 7o, da CF, cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via complementar para tal desiderato. 2. A Lei 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 3. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88. 4. In casu, a entidade não logrou comprovar o atendimento das exigências legais para ser beneficiária da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, para fruição do benefício (fl. 345, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CUMULATIVIDADE. Não houve omissão no acórdão, pois as questões aventadas foram adequadamente enfrentadas, embora a solução da controvérsia tenha merecido tratamento jurídico diverso do preconizado pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (fl. 358, e-STJ). O agravante sustenta que ocorreu violação dos arts. 14 do CTN; 55 § 5º, da Lei 8.212/1991; 3º, § 1º, da Lei 7.789/1989, sob o argumento de que O acórdão recorrido também ofendeu o § 5º do artigo 55 da Lei 8.212/91, ao ignorar que ao realizar mais de 60 % (sessenta por cento) dos atendimentos pelo SUS - Sistema Único de Saúde, a Impugnante automaticamente, ganharia o status de entidade de assistência social, não dependente mais do cumprimento de qualquer outro requisito (fl. 367, e-STJ). Sem contraminuta (fl. 455, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.8.2011. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º da Lei 1.533/1951 e 14 do CTN, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ademais, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMÚLAS NS. 282 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO. (...) 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Recurso especial não-conhecido. (REsp 649.084/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005). Mesmo que superados tais óbices, a irresignação não merece prosperar. Esclareço que a questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88 foi examinada sob o ângulo eminentemente constitucional, ficando, portanto, obstada sua análise em Recurso Especial. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal local julgou no sentido de que a disposição inserta no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, relativa à disciplina da constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social pode ser regulamentada por lei ordinária, qual seja, o artigo 55 da Lei n. 8.212/91, bem como pelos parâmetros do art. 14 do CTN. 2. Ainda que haja fundamentação infraconstitucional, como afirmado pelo agravante, essa não prevalece em detrimento da abordagem central de índole constitucional. 3. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1069997/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009) Ademais, com relação ao cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, o Tribunal Regional, com base no exame dos fatos da causa e de documentos trazidos aos autos, formou seu convencimento. Desse modo, rever o disposto no acórdão recorrido, no sentido de que estão comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda o reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EFEITO EX TUNC - A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ)- REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 7/STJ). 1. A análise do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 implica no reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1027577/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,DJe 26/02/2009, grifei.) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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