Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: OFINFO no MS 13575 DF 2008/0108038-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.575 - DF (2008/0108038-2) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : JOANA FERNANDES EIGENHEER MOREIRA ADVOGADO : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança, constante a fls. 202/209, bem como o cumprimento da ordem de segurança pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nomeando Joana Fernandes Eigenheer Moreira para o cargo efetivo de Fiscal Federal Agropecuário (fls. 386), arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2010. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator