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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/05/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_677632_92da7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

19 A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 677.632 - CE (2015/0056910-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ANTONIO LAUREANO ROMEU

ADVOGADOS : JORGE LUIZ PORTELA MACEDO E OUTRO(S) LEONARDO DA COSTA

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/88, em oposição a acórdão proferido nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. AGENTES QUÍMICOS. DDT E BHC. EXPOSIÇÃO. DANO MORAL E BIOLÓGICO FUTUROS. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. A apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por não vislumbrar qualquer resultado decorrente do suposto fato danoso, qual seja, o manejo de pesticidas no desempenho de seu trabalho.

2. Tese autoral consubstanciada no direito à devida indenização por danos morais e biológicos (à saúde) decorrentes da exposição no labor a agentes químicos de elevada toxidez, causadores não só da consequente e provável redução de sua expectativa de vida, mas também da redução dos parâmetros de qualidade de vida, bem como no fato de não lhe ter sido oportunizado momento para produção de provas do direito pleiteado. 3. Como o resultado do alegado evento danoso só é passível de se verificar no futuro, com supedâneo em estudos médico-científicos, não se identifica repercussão alguma da exposição aos pesticidas na esfera jurídica do apelante.

4. Ausência de cerceamento de defesa, por impossibilidade absoluta de produção de provas daquilo que, supostamente, se configurará no futuro. 5. Não provimento da apelação (e-STJ, fl. 269).

O agravante alega a existência de violação dos arts. 130, 131, 330, I, do CPC.

Nessa esteira, sustenta que não seria caso de julgamento antecipado da lide, assim também que não foi oportunizado às partes o direito de especificarem as provas.

O recurso foi inadmitido ao fundamento da incidência da Súmula 7/STJ.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Ocorre que a jurisprudência do STJ reconhece que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que

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sejam impertinentes ou desnecessárias à instrução do feito e proceder ao julgamento nos termos do art. 330 do CPC, por entender que o feito encontra-se suficientemente instruído.

Revisar tal juízo de valor na instância extraordinária, por seu turno, demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da causa, o que atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A esse respeito:

TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes.

2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 295.458/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 5/8/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.

4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais.

5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1425292/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 23/5/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2015.

Ministro Og Fernandes

Relator

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