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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/03/2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_383995_5352d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 383.995 - RJ (2013/0293486-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : L D M DE C (MENOR)

REPR. POR : M M J

ADVOGADO : DAVID MANN E OUTRO(S)

AGRAVADO : C A DE C

ADVOGADO : OLGAILDES NEVE DE LIMA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por L D M DE C (MENOR), em face de decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre (art. 105, III, da CF/88) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 434/447, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS.RELAÇÃO AVOENGA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR A DOS PAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Cuida-se de ação complementar de alimentos avoengos, consubstanciada na alegação de que o genitor não vem desempenhando sua obrigação de pensionamento de forma suficiente a atender às necessidades do filho, atualmente com cinco anos de idade. A sentença julgou improcedente o pedido.

2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Da leitura da assentada, constata-se que o apelante não pugnou pela produção de prova documental em audiência, como afirma.

3. Com arrimo no art. 1696 do novo Código Civil: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”.

4. A obrigação complementar dos avós, conforme se depreende do art. 1698, do Código Civil de 2002, é excepcional, se justificando somente quando comprovada a incapacidade econômica dos genitores para o atendimento das necessidades básicas dos alimentados.

5. A responsabilidade avoenga não é solidária, mas de natureza sucessiva e complementar, dependendo da comprovação de insuficiência de recursos dos genitores, em atendimento ao princípio da solidariedade familiar.

6. Hipótese em que o autor não logrou comprovar serem insuficientes os alimentos prestados pelo seu genitor, tampouco a impossibilidade de sua mãe em exercer atividade laborativa. Dever de sustento de ambos os genitores.

7. Desprovimento do recurso.

Nas razões do especial (fls. 449/460, e-STJ), o ora agravante apontou violação dos arts. 1696 e 1698 do Código Civil.

Sustentou, inicialmente, cerceamento de defesa no que tange ao indeferimento da produção de prova documental indeferido na origem.

Sobre o mérito, assentou o inadimplemento do genitor ao dever de pagar GMMB-13

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pensão alimentícia ao recorrente, o que justifica a complementação do valor a ser realizado por seu avô.

Asseverou que o percentual de 53% do salário mínimo, é insuficiente para sua manutenção com alimentação, instrução, compra de material escolar, lazer, vestuário e medicamentos (fl. 456, e-STJ).

Diante disso, "tal obrigação se estende a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Na verdade, o genitor não tem qualquer condição de arcar com todas as despesas derivadas de seu sustento, impondo-se, ipso facto, que o avô ora Recorrido cumpra a obrigação" (fl. 457, e-STJ).

Conclui invocando o binômio necessidade/possibilidade, à luz do princípio da proporcionalidade, da para fundamentar seu direito.

Contrarrazões às fls. 464/469, e-STJ, pela manutenção da decisão recorrida.

Em juízo de admissibilidade (fls. 472/477, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo por incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte Superior e 284 do Pretório Excelso.

Irresignado (Fls. 485/488, e-STJ), o insurgente aduz que o recurso especial merece trânsito, na medida em que inaplicáveis, ao presente caso, as Súmulas obstativas.

Ausente contraminuta (fl. 490, e-STJ)

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Preliminarmente, no que toca ao pleito de cerceamento de defesa, observa-se que o recorrente mostra irresignação pelo indeferimento de pedido de realização de prova realizado a destempo, não lhe assistindo razão por já estar albergado tal pretensão pelo instituto da preclusão.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1.O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2. No caso, designada audiência para conciliação e especificação de provas. Frustrada a conciliação foi encerrada a audiência e determinada a conclusão dos autos para prolação de sentença. Ausência de recurso. Correto o julgamento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão referente à produção de provas. Inexistência de cerceamento de defesa.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 53.878/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)

PENAL. PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA A DESTEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.

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1. Ao Juiz cabe dirigir o processo, indeferindo a produção de prova nitidamente protelatória requerida a destempo. Cerceamento de defesa que não se reconhece.

2. Em se tratando de nulidade processual, há que ser aplicado o princípio do "pas de nullité sans grief". O ato processual somente será declarado nulo quando exercer influência na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

3. Recurso a que se nega provimento.

(RHC 9.222/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 282)

2. Quanto ao mérito, o Tribunal local, no caso concreto e com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela ausência do dever do avô do recorrente prestar auxílio alimentar em virtude do não exaurimento das condições dos genitores em arcar com sua manutenção, visto que a responsabilidade dos avoengas em prestar auxílio aos netos é apenas subsidiário.

Neste sentido, confira-se trecho extraído do aresto hostilizado que bem denota a conclusão alcançada pelo colegiado estadual (fls. 445/446, e-STJ):

Da análise das fls. 171/172, verifica-se a existência de sentença judicial em ação de oferecimento de alimentos, que fixou o pensionamento a ser prestado pelo genitor em favor do menor em 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos brutos do alimentante, nunca Inferiores a 53% (cinqüenta e três por cento) do salário mínimo. No caso de trabalho sem vínculo empregatício os alimentos serão de 53% (cinquenta e três por cento) do salário mínimo, até o dia 05 do mês subsequente ao vencido, arcando ainda o alimentante, em qualquer das hipóteses, com o plano de saúde para o menor, atualmente CAARJ/UNIMED, no valor de R$128,00 (cento e vinte e oito reais) ou similar.

Denota-se, portanto, que as despesas médicas do autor, que possui problema de saúde (cardiopatia cogênita), já são custeadas pelo seu pai, através do pagamento de plano de saúde.

Como bem colocou a ilustre Procuradora de Justiça, em seu parecer de fls.427/433, a alegada propositura de duas ações de execução em face do alimentante, ante seu inadimplemento com a pensão fixada, não dá ensejo à presente demanda, vez que a obrigação dos avós é subsidiária e, por si só, eventual inadimplemento não traz presunção de incapacidade contributiva do pai, a autorizar a transferência de responsabilidade alimentar aos avós.

Em outras palavras, não basta o mero ajuizamento de execução de alimentos. Há que se demonstrar o esgotamento de todas as diligências cabíveis à obtenção dos alimentos dos genitores.

No caso, efetivamente a situação evidenciada não permite que se estabeleça a obrigação alimentícia complementar em relação ao avô paterno.

Ressalte-se que a responsabilidade de mantença do filho é também da genitora, não restando demonstrada sua impossibilidade de exercer atividade laborativa. A alegação de que a doença do menor a impede de trabalhar não restou demonstrada, sendo certo que os documentos colacionados com a inicial dão conta que, apesar de seu problema de saúde, o apelante possui a rotina de uma criança normal, pois frequenta

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instituição de ensino, pratica atividade física, fazendo uso, inclusive, de transporte escolar.

Diante de tais considerações, inadmissível chamar o apelado para prestar alimentos ao neto, visto que não restou devidamente comprovada a impossibilidade plena de ambos os genitores fazê-lo.

Sobre o tema, oportuno trazer à baila os seguintes julgamentos desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELOS AVÓS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DO PAI. NÃO CARACTERIZADA.

1. "A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores ." (REsp 831.497/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe de 11/2/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 390.510/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR.

1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores.

2. Recurso especial provido.

(REsp 831.497/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010)

Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de março de 2014.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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