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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/03/2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1417221_11d02.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.221 - RS (2013/0373211-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : VANESSA BRENTANO E OUTROS

ADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(S)

RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S/A -ELETROBRÁS

ADVOGADOS : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(S) DIOGO MORADOR BRASIL

AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRÁS

ADVOGADOS : GUILHERME GOLDSCHMIDT LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(S) LUIZ CARLOS MARQUES JÚNIOR

AGRAVADO : VANESSA BRENTANO E OUTROS

ADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITÃO E OUTRO(S)

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA (R$ 25.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por VANESSA

BRENTANO E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e

c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal

Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÕES. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. No tocante à prova do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, basta à parte autora a demonstração

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da condição de consumidora de energia elétrica em escala industrial durante o período de vigência do empréstimo compulsório, uma vez que os documentos necessários nesta fase judicial não precisam esgotar a comprovação do quantum debeatur.

2. Legitimidade passiva da União e da ELETROBRÁS presente na hipótese sub judice.

3. A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da ELETROBRÁS, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Precedentes do STJ.

4. Os créditos do contribuinte, por não estarem sob a égide do direito tributário, podem ser cedidos a terceiros, se inexistirem óbices na lei que instituir a exação.

5. Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4o. da lei 7.181/83)

6. O e. STJ fixou que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo compulsório de energia elétrica sujeita-se à prescrição qüinqüenal prevista no art. 1o. do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da lesão (o termo inicial do prazo prescricional, em razão da actio nata).

7. Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2o. do Decreto-lei 1.512/76, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica.

8. Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor a menor. Considerando-se que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária

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homologou a conversão

9. Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o I dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7o. § 1o., da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3o. da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3 da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação.

10. São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2o. do Decreto- lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano).

11. No tocante a sistemática de pagamento de juros, deve ser observada a sistemática do art. 2o., caput e § 2o., do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3o. da Lei 7.181/83.

12. É devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a

prescrição qüinqüenal.

13 Reconhecidas diferenças devidas de correção monetária e de juros remuneratórios entre a sistemática aplicada pela ELETROBRÁS e aquela considerada legal pelo STJ, relativas aos valores recolhidos compulsoriamente no período de 1987 e 1993, cabe a condenação das rés ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observados os critérios também estabelecidos no REsp. 1.003.955/RS, Rei. Min. Eliana Calmon, na sistemática do recurso repetitivo.

14. As diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, podem ser incluídas em outras assembléias gerais extraordinárias da ELETROBRÁS, desde, contudo, que a AGE seja

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posterior ao trânsito em julgado da demanda, pois será nessa ocasião que poderão os sócios deliberar sobre sua conversão em ações, obtendo, por meio de apuração contábil do total de créditos devidos a contribuintes, o valor total devido pela ELETROBRÁS, a fim de operar-se o aumento do capital social e a emissão de novas ações.

15. Honorários advocatícios fixados em consonância com o disposto nos arts. 20, § 4o., e 21, parágrafo único, ambos do CPC (fls. 486/487).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos nos

termos seguintes:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA DE FORMA SOLIDÁRIA Ã UNIÃO E À ELETROBRÁS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4o, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos aclaratórios dos autores, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes.

2. No tocante à fixação de honorários advocatícios, esta Turma tem aplicado, em casos similares ao presente, o disposto no art. 20, § 4o., do CPC, sobretudo porque a condenação relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é imposta de forma solidária à União e à ELETROBRÁS.

3. Honorários advocatícios fixados em consonância com o disposto nos arts. 20, § 4o., e 21, parágrafo único, ambos do CPC.

4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, pretensão que deve ser manifestada na via recursal adequada.

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5. Considerando o rigorismo das Cortes superiores quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, consubstanciados nas Súmulas 282 e 356 do STF, cabível a oposição de embargos declaratórios para efeito de prequestionamento (fls. 548).

3. Nas razões de seu Apelo Nobre, sustentam os recorrentes, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC. Afirmam que a verba honorária fixada em R$ 25.000,00 é irrisória, tendo em conta a importância e complexidade da matéria discutida.

4. É o que havia de relevante para relatar.

5. A pretensão não merece acolhimento.

6. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC.

7. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.

8. Ao arbitrar os honorários advocatícios, a Corte Regional fez as seguintes ponderações:

No tocante à fixação dos honorários advocatícios, preza o Diploma Processual Civil que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 3o. do art. 20, entre o mínimo de nnmf78

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA9354212 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 14/03/2014 12:28:09

Publicação no DJe/STJ nº 1478 de 18/03/2014. Código de Controle do Documento: 30AB6324-7EF1-4436-8C76-6D009D644F8E

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10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No § 4o. do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a,b e c do parágrafo anterior.

Desse modo, em razão deste preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3o. do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo como caso em análise e coma apreciação equitativa do magistrado.

A verba honorária deve ser fixada em percentual consentâneo com o trabalho desenvolvido, sem olvidar-se, entretanto, do valor econômico perseguido e efetivamente alcançado.

Na hipótese, sopesando a importância da causa e o expressivo valor controvertido (R$ 822.549,60), mas tendo em mente a facilidade de seu desenlace e a reduzida complexidade da matéria debatida, entendo por fixar os honorários advocatícios devidos pelas rés, de forma solidária, em favor da parte autora, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em consonância, pois, como disposto nos arts. 20, § 4 , e 21, parágrafo único, ambos do CPC.

9. Do excerto supra, dessume-se que a hipótese não

comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez

que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que

se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia

desenvolvida.

10. Assinale-se, quanto ao aventado dissenso interpretativo,

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que o conhecimento do Apelo Excepcional pela alínea c do permissivo

constitucional requer, indispensavelmente, o atendimento dos requisitos dos

arts. 255 do RI/STJ e 541 do CPC, o que não se verifica na hipótese,

notadamente à falta da precisa identificação da semelhança das

circunstâncias fáticas dos casos confrontados. Confiram-se os precedentes

desta Corte a respeito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 325.600/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.08.2013).

² ² ²

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...).

3. É patente que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise.

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4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.347.540/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2013).

11. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 10 de março de 2014.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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