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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1441615 SE 2014/0056851-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/03/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1441615_c4246.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.615 - SE (2014/0056851-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GENARIO FELICIANO BISPO ADVOGADO : MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONTO DE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENARIO FELICIANO BISPO, com base nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RURAL, À TITULO DE AUXILIO RECLUSÃO COMPROVADAMENTE INDEVIDO. 1. Caso em que o autor, detentor de aposentadoria rural por idade, sofreu descontos mensais sobre os respectivos proventos, decorrentes de recebimento de auxílio-reclusão, considerado indevido ante a comprovação de fuga do detento; 2. Importante realçar que a presente lide se ocupa unicamente da recuperação dos valores descontados, dado que a cessação dos descontos já fora deferida em mandado de segurança anteriormente ajuizado; 3. É pacifico na jurisprudência o entendimento de que é vedado descontar valores decorrentes de equívoco para o qual não concorreu a parte autora, especialmente quando constatada a boa-fé do beneficiário; 4. Não é o caso, entretanto, de constranger a administração de, mais uma vez, pagar a autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar.da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do "status quo" e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo devida e não indevida; 5. Apelação e remessa oficial providas (fls. 99). 2. Em seu apelo especial inadmitido, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos art. 649 do CPC, ao fundamento de que os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-reclusão não podem ser descontados de sua aposentadoria. 3. É o relatório. Decido. 4. A pretensão do autor vai ao encontro do entendimento firmado por esta Corte de que em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. 5. Destaca-se que em face da natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência do segurado, torna-se inviável impor ao benefíciário o desconto de seu já reduzido benefício, comprometendo, inclusive, a sua própria sobrevivência. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 1.- São irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.350.692/RS, 3T, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 25.2.2013). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA APENAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de matéria que não lhe foi devolvida no momento processual oportuno, mas apenas em sede de embargos declaratórios, sendo alcançada, portanto, pela preclusão consumativa. - Mantém-se a decisão agravada quanto à aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no apelo nobre. - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, da qual não destoou a instância a quo, não são passíveis de devolução os valores recebidos pelos pensionistas, havendo boa-fé do beneficiado. Incidência da Súmula 83/STJ. - Agravo regimental desprovido ( AgRg no Ag 1.392.587/RS, 5T, Rel. Min. conv. MARILZA MAYNARD, DJe 14.12.2012). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia estabelecida em tela está em saber se os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofres públicos. 2. A jurisprudência pacífica na Terceira Seção, antes da modificação da competência, era no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A Segunda Turma adotou o mesmo entendimento jurisprudencial, afirmando que "Esta Corte, de fato, perfilha entendimento no sentido da possibilidade de repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. Entretanto, tal posicionamento é mitigado nas hipóteses em que a discussão envolva benefícios previdenciários, como no caso em apreço, tendo em vista o seu caráter de verba alimentar, o que inviabiliza a sua restituição." ( REsp 1.255.921/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.8.2011.) 4. A decisão agravada, ao julgar a questão que decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação, especialmente nos termos do art. 115 da Lei n. 8.112/91, apenas interpretou as normas, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à hipótese de declaração de inconstitucionalidade sem que a questão tenha sido decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 241.163/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2012). 6. Além disso, a 1a. Seção/STJ, no julgamento do REsp. 1.244.182/PB, representativo de controvérsia, manifestou-se recentemente quanto à impossibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos por servidor público quando a Administração interpreta erroneamente uma lei: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8. 112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido (REsp. 1.244.182/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.10.2012). 7. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao Recurso Especial de GENARIO FELICIANO BISPO para restabelecer a sentença em todos os seus termos. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de março de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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