jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1223370 CE 2010/0196844-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1223370 CE 2010/0196844-8

Publicação

DJ 09/04/2012

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1223370_db9ee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.370 - CE (2010/0196844-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE CASTRO E SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO DE MORAIS PIRES ADVOGADO : MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA DECISÃO Em autos de ação revisional de contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da habitação, Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que recebeu a seguinte ementa: SFH. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA EMGEA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos contratos de mútuo habitacional apenas a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da Empresa gestora de Ativos - EMGEA, deve a CEF suportar, sozinha, os efeitos da sentença. Apelação prejudicada. Nas razões do recurso especial (fls. 254-283), alega a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos , 267, inciso VI, 332 do CPC; 6º, § 1º da LICC; 586 do Código Civil; 6º, alínea c da Lei nº 4.380/64; da Medida Provisória nº 2.196-1. Sustenta: a) ilegitimidade para figurar no pólo passivo de demanda cujo contrato de mútuo habitacional foi pactuado com a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; b) impossibilidade de modificação do contrato no que concerne à utilização da Tabela Price e do PES /CP; e, c) adequação da amortização do saldo devedor. É o relatório. Decido. O recurso não prospera. 1. Incidem, na espécie, os enunciados das súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento acerca do conteúdo normativo dos arts. 332 do CPC (utilização de meios hábeis a provar a verdade dos fatos); 6º, § 1º da LICC (inviabilidade de violação ao ato jurídico perfeito); 586 do Código Civil (requisitos do título executivo); 6º, alínea c da Lei nº 4.380/64 (critério de amortização do saldo devedor) A tese defendida no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou não a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ademais, a necessidade de prequestionamento estende-se ao recurso especial interposto com base no dissídio entre julgados. Nesse sentido: AgRg no Ag 228.971/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 18/12/06 e EDcl no REsp 334.413/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 2/6/03. 2. Não prospera a pretensão da insurgente relativamente à alegada ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da suposta cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. É entendimento pacífico desta Corte Superior de que nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. (Súmula 327/STJ) 3. Na espécie, resta caracterizada a litigância de má fé, tipificada nos incisos IV e VII do art. 17 do CPC, face à interposição de recurso manifestamente inadmissível. Nesse sentido: REsp 1102194/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009; AgRg no REsp 1134657/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 27/10/2011. 4. Do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial e aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa R$ 1.000,00 (art. 17, incisos IV e VII do CPC), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2012. Ministro MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891562536/recurso-especial-resp-1223370-ce-2010-0196844-8