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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 823292 SP 2006/0025535-6

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
REsp 823292 SP 2006/0025535-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13/08/2007 p. 405
Julgamento
28 de Junho de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155, do Código Penal), violação de comunicação informática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência desleal (art. 195, X, XI e XII, da Lei n.º 9.279/96), violação de correspondência (art. 151, do Código Penal) e divulgação de segredo (art. 153, do Código Penal).
2. O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no tocante ao crime de furto, diante da atipicidade da conduta, e entendeu que as condutas relativas aos crimes de concorrência desleal, ou qualquer outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral, propriedade intelectual e divulgação de segredo intelectual ou material, foram atingidas pela decadência, declarando a extinção de punibilidade.
3. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte a quo, nos próprios termos do acórdão hostilizado, afastou a decadência dentro do limite da insurgência da ora Recorrida, vedando "o exame de outros delitos, v.g., como o disposto no art. 10, da Lei 9.296/96 [violação de comunicação informática], tocando posteriormente, à autoridade policial e ao órgão ministerial, verificar as práticas eventuais de outros tipos de crimes".
4. Todavia, entre a consumação das condutas delituosas de violação de correspondência, divulgação segredo e concorrência desleal, e o julgamento do acórdão recorrido, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer março interruptivo.
5. Em sendo assim, a eventual prática dos delitos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), ou quaisquer outras imputadas ao Recorrido, podem perfeitamente continuar sendo apuradas pelo inquérito, sem qualquer constrangimento ilegal, desde que sejam de ação penal pública incondicionada e não estejam atingidas pela prescrição.
6. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de concorrência desleal, encontra-se prejudicado o conhecimento do recurso, no tocante ao alegado dissenso pretoriano sobre a necessidade da homologação do laudo pericial para início do prazo de que trata o artigo 529, do Código de Processo Penal.
7. De todo modo, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado por ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial iniciar-se-ia após a homologação do laudo pericial, nos termos do art. 529 do Código de Processo Penal, enquanto o julgado trazido como paradigma trata de hipóteses em que a necessidade da perícia foi afastada, pelo reconhecimento de que os crimes não deixaram vestígios.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes dos arts. 151 e 153 do Código Penal. Concedo, outrossim, habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade estatal quanto aos crimes do art. 195, X, XI e XII, da Lei n.º 9.279/96, imputados ao Recorrente, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal. Ressalve-se, por fim, que a eventual prática do delito tipificado no art. 10, da Lei n.º 9.296/96, pode perfeitamente continuar sendo apurado pelo inquérito, sem qualquer constrangimento ilegal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INTERRUPÇÃO
    • STJ - RESP 564063 -SP, RESP 237551 -SP

Referências Legislativas